CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 258 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente exceção de pré-executividade. A executada alega nulidade da citação, impenhorabilidade dos valores constritos por serem de natureza salarial e inexigibilidade do crédito. II. Razões de Decidir O CPC, art. 258, § 4º, reconhece válido o recebimento da carta de citação por funcionário da portaria de condomínio edilício. No entanto, o agravado reconheceu que a recorrente não reside no imóvel, pois não recebeu as chaves da construtora. O ônus de provar a entrega da carta de citação à recorrente recai sobre o agravado, que não se desincumbiu dessa obrigação. Provas corroboram que a agravante reside em imóvel alugado, situado em localidade diversa. Reconhecida a nulidade da citação, anulação dos atos processuais subsequentes e levantamento das constrições. III. Dispositivo Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Insurgência do espólio do executado. Acolhimento parcial. Alegação de nulidade de citação por edital e prescrição. Nulidade configurada. Ausência de esgotamento dos meios disponíveis para localização do executado. Endereço informado nos autos sem que nele tenha havido diligência. Afastada a multa prevista no CPC, art. 258, ante a falta de prova irrefutável de dolo. Prescrição. Inocorrência. Interrupção da prescrição efetuada contra devedora solidária, citada validamente, que envolve os demais devedores (art. 204, § 1º do CC). Exceção acolhida parcialmente, para declarar a nulidade de citação. Recurso provido em parte... (Continua)

3 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Decisão que revogou decisão anterior que havia decretado a revelia da parte ré, ante o não atendimento da citação ficta, aplicando ao agravante a multa prevista no CPC, art. 258. Possibilidade. Comprovação de que o autor tinha conhecimento do endereço da parte ex-adversa. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO PELO CARTÓRIO DE CONSULTAS E MANDADOS RELACIONADOS À CITAÇÃO. REQUISITOS DA CITAÇÃO POR EDITAL OBSERVADOS. CPC, art. 257. INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE APLICADA. CPC, art. 258. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido para que a serventia certificasse informações relacionadas às diligências para localização do réu, incluindo cadastros consultados e mandados expedidos. A agravante sustenta a necessidade de tais certificações como requisito para a citação por edital, invocando o CPC, art. 152, V e o CF/88, art. 5º, XXXIV, «b. ... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora que pretende o recebimento das mensalidades inadimplidas entre agosto de 2016 a abril de 2018, relativas a serviço educacional prestado ao réu. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Preliminar de nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Realização de diversas diligências infrutíferas para localizar o endereço para citação do réu. Decisão que deferiu a citação por edital que cumpriu os requisitos do CPC, art. 257. Ausência de comprovaçao de dolo por parte da autora ao requerer a citação por edital do polo passivo. Nulidade da citação e aplicação da multa do CPC, art. 258 afastadas. Preliminar de irregularidade no ajuzamento da ação de cobrança. Inicial instruida com contratos de prestação de serviço, planilha discriminada do débito e indicação de valor líquido e certo da pretensão. Juízo de procedência/improcedência que é atinente ao mérito da causa. Preliminar afastada. Mérito. Incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes e o inadimplemento das prestações cobradas. Controvérsia atinente ao termo inicial dos juros de mora. Destarte a determinação judicial de revisão das mensalidades, há estipulação contratual clara e expressa quanto à contraprestação devida em razão dos serviços prestados, tendo o aluno plena ciência da obrigação de pagar as mensalidades em data certa. Réu que volunatariamente deixou de arcar com as prestações, sequer se dispondo a administrativamente informar a secretaria da instituição de ensino sobre o aparente equívoco no valor das mensalidades, permanecendo inerte até ser acionado judicialmente pela autora. Inadimplemento de obrigação positiva e líquida que enseja na constituição em mora desde o vencimento das respectivas parcelas. CCB, art. 394. Precedentes. Sentença alterada neste quesito. Multa não compensatória. Aplicabilidade, ante a previsão contratual expressa de sua incidência. Natureza de multa moratória/cominatória. Inexistência de bis in idem com os juros de mora, cuja finalidade é de compensar o credor em razão do atraso no pagamento. Multa contratual não compensatória devida. Sentença alterada neste quesito. Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos entre as partes, não comportando alteração. Sentença mantida neste quesito. Recurso do réu não provido, e recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valor da causa. Impugnação. Pedidos sucessivos. Impossibilidade de mensuração do conteúdo econômico do pedido principal. Adoção do pedido subsidiário como valor estimado e provisório. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)

7 - TJSP Voto 1.709. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor Público Estadual. Cumprimento de sentença. Teto Limite de 60 (sessenta) salários mínimo. Agravante que deixou de impugnar especificamente a incidência de verbas diferentes constantes nas planilhas da fase inicial e a do cumprimento de sentença, insurgindo apenas sobre a incidência de juros e correção monetária (fls. 43/47- autos principais). Ementa: Voto 1.709. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor Público Estadual. Cumprimento de sentença. Teto Limite de 60 (sessenta) salários mínimo. Agravante que deixou de impugnar especificamente a incidência de verbas diferentes constantes nas planilhas da fase inicial e a do cumprimento de sentença, insurgindo apenas sobre a incidência de juros e correção monetária (fls. 43/47- autos principais). Impossibilidade de aprioristicamente estabelecer conteúdo econômico, que somente se verificará na fase de execução. Valor que pode ultrapassar o teto imposto pela Lei 12.153/09, para fins de competência. Inteligência do CPC/2015, art. 258. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência do valor da causa. Prejuízo não demonstrado. Nulidade processual não verificada. Precedentes deste STJ. Prejuízo. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «A falta de indicação do valor da causa não ofende o CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 282, V, ante a ausência de prejuízo às partes, sobressaindo o caráter da instrumentalidade do processo» (AR 4.187, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe 25/09/2012) ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao valor da causa em ação declaratória. Hipótese em que o acórdão recorrido fixou o montante em equivalência ao proveito econômico pretendido. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973 art. 259. Harmonia com o entendimento deste STJ. Recurso interno contra decisão que negou seguimento à pretensão recursal. Inexistência de nulidade no acórdão dos aclaratórios. Veiculação de alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Não configuração do prequestionamento, que, à luz do CPC/1973, demanda discussão e decisão a respeito da matéria. Firme posicionamento jurisprudencial deste STJ acerca da necessidade de reexame fático probatório para a revisão dos elementos que levaram o tribunal de origem a estimar o conteúdo econômico da causa e, também, quanto ao princípio do livre convencimento motivado. Agravo interno da bolsa de valores do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

1 - Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os Aclaratórios deve a parte recorrente demonstrar, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida foi tratada na Apelação, no Agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) que houve interposição de Aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) que não há outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp. 338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não ocorreu no presente caso, a demonstrar sua realização de maneira genérica, razão pela qual a aplicação da Súmula 284/STF é inafastável. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade ambiental. Resíduos industriais tóxicos depositados em local onde foi construído condomínio residencial. Valor da causa. Proveito econômico. Mensuração imediata inviável. Fixação por estimativa. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Conforme os ditames dos CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259, II, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, considerado como tal o benefício a ser auferido pela parte, caso o pedido venha a ser julgado procedente, devendo corresponder à soma de todos os valores pretendidos ação de indenização. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Impugnação ao valor da causa. Proveito econômico da demanda. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Verifica-se que o acórdão recorrido solucionou o caso com base no CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Ação coletiva. Valor da causa. Conteúdo econômico da causa. Correspondência. Fixação. Sistemas legal e voluntário. Razoabilidade na estimativa. Necessidade. Valorização e moralidade do sistema jurisdicional coletivo. Fixação em caráter provisório e estimativo.

«1 - Dispõe o CPC/1973, art. 258 (CPC/2015, art. 291) que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. ... (Continua)

14 - TRF4 Processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR. CPC/2015, arts. 976 a 987. Competência dos Juizados Especiais Federais. Parcelas vencidas e vincendas. Valor da causa. Renúncia ao excedente a 60 salários mínimos. Competência. Critérios a serem observados. NCPC. Lei 10.259/2001. Lei 9.099/1995.

«- Consoante estabelece o CPC/2015, art. 291, reeditando o CPC/1973, art. 258, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. E nos termos do CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º ( CPC/1973, art. 260), quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á, para a determinação do valor da causa, o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, «e, se por tempo inferior, igual à soma das prestações. ... (Continua)

15 - TRF4 Processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR. CPC/2015, arts. 976 a 987. Competência dos Juizados Especiais Federais. Parcelas vencidas e vincendas. Valor da causa. Renúncia ao excedente a 60 salários mínimos. Competência. Critérios a serem observados. CPC/2015. Lei 10.259/2001. Lei 9.099/1995.

«- Consoante estabelece o CPC/2015, art. 291, reeditando o CPC/1973, art. 258, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. E nos termos do CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º ( CPC/1973, art. 260), quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á, para a determinação do valor da causa, o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, igual à soma das prestações. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Comercialização de unidades imobiliárias. Memorial de incorporação. Prévio registro cartorário. Exigência legal. Valor da causa. Correspondência. Conteúdo econômico da demanda. Possibilidade de aferição. Impossibilidade de fixação aleatória.

«1. No termos dos CPC, art. 258 e CPC, art. 259, de 1973, que encontram correspondência nos CPC/2015, art. 291 e CPC/2015, art. 292, o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Critério a ser observado em conjunto com outros parâmetros legais. Inexistência de vinculação obrigatória a regra do CPC, art. 20, § 4º, de 1973 redimensionamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Impugnação do valor da causa. CPC, art. 258, de 1973 conteúdo econômico da demanda. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor da causa. Violação ao CPC, art. 258, de 1973 ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo, embora opostos embargos de declaração, não abordou a questão sob o enfoque do CPC, art. 258, de 1973, apontado como violado, impossibilitando o conhecimento do recurso especial nesse tópico, haja vista a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ Superior. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Impugnação do valor da causa. Indenização por danos morais. Estimativa na inicial. Violação do CPC, art. 258.

«1. O valor estimado da causa, na petição em que se pleiteia indenização por danos morais, não pode ser desprezado, devendo ser considerado como conteúdo econômico desta. Aplicação do CPC, art. 258 - Código de Processo Civil. ... (Continua)