Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Insurgência do espólio do executado. Acolhimento parcial. Alegação de nulidade de citação por edital e prescrição. Nulidade configurada. Ausência de esgotamento dos meios disponíveis para localização do executado. Endereço informado nos autos sem que nele tenha havido diligência. Afastada a multa prevista no CPC, art. 258, ante a falta de prova irrefutável de dolo. Prescrição. Inocorrência. Interrupção da prescrição efetuada contra devedora solidária, citada validamente, que envolve os demais devedores (art. 204, § 1º do CC). Exceção acolhida parcialmente, para declarar a nulidade de citação. Recurso provido em parte... (Continua)