Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente exceção de pré-executividade. A executada alega nulidade da citação, impenhorabilidade dos valores constritos por serem de natureza salarial e inexigibilidade do crédito. II. Razões de Decidir O CPC, art. 258, § 4º, reconhece válido o recebimento da carta de citação por funcionário da portaria de condomínio edilício. No entanto, o agravado reconheceu que a recorrente não reside no imóvel, pois não recebeu as chaves da construtora. O ônus de provar a entrega da carta de citação à recorrente recai sobre o agravado, que não se desincumbiu dessa obrigação. Provas corroboram que a agravante reside em imóvel alugado, situado em localidade diversa. Reconhecida a nulidade da citação, anulação dos atos processuais subsequentes e levantamento das constrições. III. Dispositivo Recurso provido... (Continua)