1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por UNIMED do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Elaine da Silva de Jesus, beneficiária de plano de saúde, julgou procedentes os pedidos. A autora necessitou de internação urgente por pielonefrite e nefrolitíase em maio de 2022, mas teve a cobertura negada sob a alegação de carência contratual. O juízo a quo reconheceu a urgência, confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, determinou a internação, fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... ()
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2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ANTES DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. CARTA DE CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. INVALIDADE DO ATO CITATÓRIO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES EM RELAÇÃO AO RECORRENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva em cumprimento de sentença decorrente de ação reivindicatória cumulada com perdas e danos. O agravante sustentou que nunca residiu no imóvel objeto da demanda e que a sentença transitada em julgado não o mencionava expressamente. ... ()
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4 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATO DE CITAÇÃO NÃO REALIZADO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO - VÍCIO DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO - NATUREZA ACESSÓRIA.
I. Consoante disposto no CPC, art. 238, caput «a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.. II. Nos termos do CPC, art. 344, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. III. Havendo decretação de revelia pelo juízo de 1º grau e interposto recurso pelo réu revel, esse fica impossibilitado de rediscutir matérias fáticas que não foram oportunamente deduzidas, operando-se a preclusão, sendo permitido somente a arguição de matérias de ordem pública. III. Nos termos do art. 997, §2º, III, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo que esse não será conhecido se o principal for considerado inadmissível.... ()
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6 - TJDF EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO VIA POSTAL. PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. ENDEREÇO CONFORME CANAIS DE INFORMAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. ART. 248, §2º, CPC. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - MORTE DO REQUERIDO ANTES DA CITAÇÃO - DIVÓRCIO POS MORTEM - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE - AUSENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A citação é o ato por meio do qual a relação processual entre autor e réu é formada, nos termos do CPC, art. 238. ... ()
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8 - TJDF Ementa: direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Citação por edital. Esgotamento absoluto dos meios para localização do réu. Desnecessidade.
I. Caso Em Exame ... ()
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9 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCLUSÃO DA «PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO NO POLO PASSIVO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. VÍCIO NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA- FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - ATO REALIZADO JUNTO À TERCEIRO ESTRANHO A LIDE, SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - IRREGULARIDADE RECONHECIDA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos dos CPC, art. 238 e CPC art. 239, a citação é ato essencial para a validade do processo, sendo sua regularidade indispensável para garantir o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DECISÃO QUE DESCONSIDEROU DECLARAÇÃO FIRMADA EM CARTÓRIO PELOS REQUERIDOS E DETERMINOU A CITAÇÃO DELES. MANUTENÇÃO. FUTURA SENTENÇA DE USUCAPIÃO QUE ALCANÇA DIREITO DE PROPRIEDADE, NÃO APENAS LIMITES DO IMÓVEL COMO ACONTECE COM OS CONFINANTES. CPC, art. 239. INDISPENSABILIDADE. ATO PROCESSUAL QUE, INCLUSIVE, QUE PROTEGE A PARTE AUTORA.-
De acordo com o caput do CPC, art. 238 citação «é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, sendo ela indispensável, como regra, conforme art. 239 do mesmo código, que prevê em seu §1º que apenas o comparecimento espontâneo supre sua falta.- Em se tratando de herdeiros do proprietário, a citação deve ser efetivada dentro das formalidades legais, com prazo para defesa, uma vez que a sentença de usucapião, se procedente, alcança direito de propriedade.- A citação formal dos requeridos protege a própria autora face eventual arguição futura de nulidade do processo, que já tramita há diversos anos, isso sim contraproducente, violador dos princípios da celeridade e economia processuais e custoso não só ao Judiciário como à agravante, que já ocupa o imóvel sem aparente oposição.Agravo de Instrumento não provido.... ()
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12 - TJPR EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. DESISTÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta em face da sentença que homologou o pagamento extrajudicial do débito e extinguiu a execução fiscal, condenando o município exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais diante da comunicação de quitação extrajudicial do débito antes da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de citação do executado impede sua responsabilização pelas custas processuais, uma vez que não houve triangularização da relação processual. 4. A mera comunicação de quitação administrativa do débito tributário por terceiro, sem comprovação do reconhecimento ou do efetivo pagamento da dívida pelo executado, com requerimento de arquivamento dos autos, equipara-se a pedido de desistência, previsto no CPC, art. 775, caput. 5. Tratando-se de sentença fundada em pedido de desistência, o ônus sucumbencial deve ser suportado pela parte desistente, nos termos do CPC, art. 90. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90, CPC, art. 238 e CPC, art. 775. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap 0012338-54.2021.8.16.0129, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, J. 09.12.2024; TJPR, Ap 0008020-62.2020.8.16.0129, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, J. 09.12.2024.... ()
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13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POSTAL REALIZADA EM ENDEREÇO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL A RÉ SE RETIROU ANOS ANTES. VÍCIO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a arguição de nulidade de citação, no bojo de impugnação ao cumprimento de sentença proposto em ação indenizatória. A recorrente demonstrou que a citação foi realizada, via postal, em endereço comercial pertencente à sociedade da qual se desligou em 2013, tendo domicílio diverso à época da citação. ... ()
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14 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO REALIZADA INCORRETAMENTE. NULIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo de ação de cobrança nos termos do CPC, art. 485, V, em razão da inércia da parte autora em prestar esclarecimentos solicitados pelo juízo quanto à possível litispendência. A parte autora alegou, em sede recursal, a nulidade da intimação, que teria sido dirigida ao antigo patrono, mesmo após pedido expresso de substituição do advogado nos autos. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR - NECESSIDADE - RETORNO AO «STATUS QUO ANTE - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
A citação por edital possui caráter subsidiário e terá cabimento quando ignorado, incerto ou inacessível o paradeiro do réu. Restando evidenciado nos autos que a parte ré se encontra em local ignorado, notadamente diante de tentativa frustrada de citação, não há que se falar em irregularidade da citação editalícia. Considerando a rescisão do contrato, as partes devem retornar ao «status quo ante com a restituição da integralidade daquilo que foi quitado, sob pena de enriquecimento sem causa do vendedor. Restando evidenciado o descumprimento da obrigação contratual de entregar o imóvel no prazo acordado entre as partes, há violação do direito à honra, integridade e tranquilidade do contratante. O valor da indenização por dano moral deve atender as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser fixado em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. ... ()
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16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB CREDICOP contra decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gotardo, que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta contra CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA, indeferiu o pedido de citação por edital sob o fundamento de que não se demonstrou o esgotamento dos meios de localização do executado, o qual teria se mudado para os Estados Unidos, conforme informado por seu filho. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO - NULIDADE DA CITAÇÃO - OCORRÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE A CITAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.
A regular citação é pressuposto de validade da relação processual, conforme disposto nos CPC, art. 238 e CPC art. 239. A inobservância da regular citação (art. 248, § 1º do CPC) importa em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e implica a nulidade do processo. O empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa natural, assim não se aplicando a teoria da aparência, devendo sua citação ser pessoal.... ()
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18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CITAÇÃO INVÁLIDA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. SUCESSORES DO ESPÓLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação espólio e a seus sucessores, por ausência de citação. Determinou, ainda, nova citação de locatário, ao reconhecer a nulidade da citação anterior, e condicionou a concessão de liminar de despejo à prestação de caução. O agravante requer o reconhecimento da validade da citação de locatário, a manutenção dos sucessores no polo passivo, o julgamento parcial do mérito e a dispensa da caução. ... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO (ART. 485, IV DO CPC). APELO DO AUTOR. ANULAÇÃO DO JULGADO.
1.Cinge-se a controvérsia em saber se acertada a sentença que julgou extinto o feito sem apreciação de mérito, tendo como fundamento a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a não localização da parte ré, bem como encontrar-se o feito sem efetividade. ... ()
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20 - TJPR Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de Instrumento. Citação por edital em ação de improbidade administrativa. Agravo de Instrumento não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão que indeferiu o pedido de citação do Requerido por edital em Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, em razão da impossibilidade de citação por carta rogatória e tentativas infrutíferas de localização do Réu, que se encontra fora do País.II. Questão em discussão2. Saber se é cabível a citação do Requerido por edital em Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, diante da impossibilidade de citação por carta rogatória e da necessidade de esgotamento dos meios de localização do Réu.III. Razões de decidir3. A citação por edital não é cabível sem o esgotamento de todos os meios de localização do Réu, conforme previsto no CPC.4. A tentativa de citação infrutífera em processos diversos não autoriza a citação por edital, devendo-se aguardar o retorno da carta rogatória.5. A ausência de informações completas do endereço do Réu não justifica a citação por edital, sendo necessário demonstrar diligência na busca do endereço correto.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento negado.Tese de julgamento: A citação por edital em ações de improbidade administrativa somente é admitida após o esgotamento de todos os meios de localização do réu, sendo imprescindível a citação pessoal para garantir o contraditório e a ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 239, 256, II, e 257; CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.04.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.09.2018; TJPR, Apelação Cível 0009226-47.2016.8.16.0034, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª C. Cível, j. 13.07.2021; TJPR, Apelação Cível 0002971-61.2019.8.16.0004, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª C. Cível, j. 31.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0000798-50.2020.8.16.0159, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 27.06.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO para citar o Réu por edital foi negado. Isso aconteceu porque ainda não foram esgotadas todas as tentativas de encontrar o Réu para uma citação pessoal. O Juiz entendeu que é importante garantir que o Réu tenha a chance de se defender e conhecer as acusações contra ele. Portanto, antes de fazer a citação por edital, é necessário esperar o retorno da carta rogatória que foi enviada para tentar localizar o Réu. Assim, a decisão foi mantida para respeitar os direitos do Réu e seguir as regras do processo.... ()
