Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO - NULIDADE DA CITAÇÃO - OCORRÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE A CITAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

A regular citação é pressuposto de validade da relação processual, conforme disposto nos CPC, art. 238 e CPC art. 239. A inobservância da regular citação (art. 248, § 1º do CPC) importa em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e implica a nulidade do processo. O empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa natural, assim não se aplicando a teoria da aparência, devendo sua citação ser pessoal.... (Continua)