Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CITAÇÃO INVÁLIDA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. SUCESSORES DO ESPÓLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação espólio e a seus sucessores, por ausência de citação. Determinou, ainda, nova citação de locatário, ao reconhecer a nulidade da citação anterior, e condicionou a concessão de liminar de despejo à prestação de caução. O agravante requer o reconhecimento da validade da citação de locatário, a manutenção dos sucessores no polo passivo, o julgamento parcial do mérito e a dispensa da caução. ... (Continua)