Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO REALIZADA INCORRETAMENTE. NULIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo de ação de cobrança nos termos do CPC, art. 485, V, em razão da inércia da parte autora em prestar esclarecimentos solicitados pelo juízo quanto à possível litispendência. A parte autora alegou, em sede recursal, a nulidade da intimação, que teria sido dirigida ao antigo patrono, mesmo após pedido expresso de substituição do advogado nos autos. ... (Continua)