Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO - VÍCIO DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO - NATUREZA ACESSÓRIA.

I. Consoante disposto no CPC, art. 238, caput «a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.. II. Nos termos do CPC, art. 344, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. III. Havendo decretação de revelia pelo juízo de 1º grau e interposto recurso pelo réu revel, esse fica impossibilitado de rediscutir matérias fáticas que não foram oportunamente deduzidas, operando-se a preclusão, sendo permitido somente a arguição de matérias de ordem pública. III. Nos termos do art. 997, §2º, III, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo que esse não será conhecido se o principal for considerado inadmissível.... (Continua)