Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR - NECESSIDADE - RETORNO AO «STATUS QUO ANTE - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A citação por edital possui caráter subsidiário e terá cabimento quando ignorado, incerto ou inacessível o paradeiro do réu. Restando evidenciado nos autos que a parte ré se encontra em local ignorado, notadamente diante de tentativa frustrada de citação, não há que se falar em irregularidade da citação editalícia. Considerando a rescisão do contrato, as partes devem retornar ao «status quo ante com a restituição da integralidade daquilo que foi quitado, sob pena de enriquecimento sem causa do vendedor. Restando evidenciado o descumprimento da obrigação contratual de entregar o imóvel no prazo acordado entre as partes, há violação do direito à honra, integridade e tranquilidade do contratante. O valor da indenização por dano moral deve atender as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser fixado em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. ... (Continua)