Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. DESISTÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da sentença que homologou o pagamento extrajudicial do débito e extinguiu a execução fiscal, condenando o município exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais diante da comunicação de quitação extrajudicial do débito antes da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de citação do executado impede sua responsabilização pelas custas processuais, uma vez que não houve triangularização da relação processual. 4. A mera comunicação de quitação administrativa do débito tributário por terceiro, sem comprovação do reconhecimento ou do efetivo pagamento da dívida pelo executado, com requerimento de arquivamento dos autos, equipara-se a pedido de desistência, previsto no CPC, art. 775, caput. 5. Tratando-se de sentença fundada em pedido de desistência, o ônus sucumbencial deve ser suportado pela parte desistente, nos termos do CPC, art. 90. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90, CPC, art. 238 e CPC, art. 775. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap 0012338-54.2021.8.16.0129, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, J. 09.12.2024; TJPR, Ap 0008020-62.2020.8.16.0129, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, J. 09.12.2024.... (Continua)