CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 237 - Jurisprudência

1 - STJ Conflito negativo de competência. Ações previdenciárias. Lei 13.876/2019. Alteração das regras de competência delegada. Deprecação dos atos instrutórios. Em relação à distinguishing jurisprudência consolidada.

I - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 3A REGIÃO DE ITAPEVA... (Continua)

2 - STJ Conflito negativo de competência. Ações previdenciárias. Lei 13.876/2019. Alteração das regras de competência delegada. Deprecação dos atos instrutórios. Videoconferência. Sala passiva. Em relação à jurisprudência distinguishing consolidada.

I - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP, nos autos de ação previdenciária, com celeuma instaurada em relação ao cumprimento de carta precatória expedida pelo Juízo Federal ao Juízo Estadual, mas para realização de atos instrutórios dentro de sua própria subseção judiciária.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COERCITIVA. CONSTATAÇÃO DA REITERAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO E APLICAÇÃO DO FÁRMACO NOS MOLDES DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que reconheceu novo descumprimento da tutela de urgência e fez incidir a multa nela fixada, bem como reajuste de seus parâmetros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão envolve definir se houve a ocorrência de novo descumprimento da tutela de urgência, bem como sobre os patamares da multa coercitiva fixados nos autos.III. Razões de decidir3. Ausência de demonstração do efetivo cumprimento da tutela de urgência ou mesmo do emprego de medidas para tanto.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. _________Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 237, 497, 537 e 269, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0000223-92.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 12.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0117384-60.2023.8.16.0000, Rel. Juíza Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 08.06.2024.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CITAÇÃO DE PARTE RESIDENTE NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ I. Processual civil. Agravo interno agravo em REsp. Insurgência do ente federativo gaúcho contra a decisão unipessoal do Ministro relator que havia confirmado acórdão estadual reformatório de sentença, esta que julgou improcedente a pretensão nulificadora de procedimento de prestação de contas carreado pelo tce/RS. II. O tribunal de origem constatou que o implicado não obteve ciência inequívoca para tomar providência em processo administrativo da corte de contas, uma vez que a intimação ocorreu apenas em diário eletrônico do estado. III. A mera permissão da Lei processual para que atos sejam publicados em esfera eletrônica não afasta a necessidade de que se dê ciência inequívoca ao interessado para praticar atos no processo administrativo, consoante determina a Lei 9.784/1999, esta aplicável ao caso antes da Lei processual civil. IV. Agravo interno do ente federativo desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em analisar a validade da comunicação à parte implicada em procedimento de Prestação de Contas realizado pelo TCE/RS. Na espécie, discute-se a intimação do Prefeito implicado nos autos de procedimento de Prestação de Contas pelo TCE/RS. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Alegação de violação do CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 237. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência. Incidência do CPC/2015, art. 1.024. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Ratificação do recurso especial após o julgamento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 23. Prescrição. Não ocorrência. Entendimento da jurisprudência do STJ em consonância com a jurisprudência do STF. Ações de ressarcimento ao erário. Prática de ato doloso. Imprescritibilidade.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a condenação dos ora agravantes e outros, pela prática de crimes contra o patrimônio público e o devido ressarcimento ao erário dos danos perpetrados e demais penalidades previstas na Lei 8.429/1992. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar os agravantes ao ressarcimento de integral do dano ao erário, bem como a suspensão dos direitos políticos por seis anos a contar da data da sentença, ao pagamento de multa civil e o bloqueio dos bens; condenar o primeiro, penultimo e último interessado ao ressarcimento integral do dano ao erário, bem como determinou a proibição de contratar com o poder público, ou receber benefícios, ou incentivos fiscais ou creditícios, direta, ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio proprietário, pelo prazo de cinco anos e também o bloqueio dos bens; absolveu o segundo e o terceiro interessado das acusações que lhes foram imputadas, julgando improcedentes as acusações contra eles. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi negado provimento ao recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Inércia da exequente. Abandono de causa. Extinção de ofício. Possibilidade. Entendimento da Primeira Seção nos recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município da Estância Hidromineral de Águas de Santa Bárbara contra o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cerqueira César - SP, que extinguiu a execução por abandono de causa ( CPC/1973, art. 267, III). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Penhora de bens de executado domiciliado em município que não é sede da Justiça Federal. Comarca contígua. Carta precatória. Possibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno em agravo interno em recurso especial. Intimação da defensoria pública do estado requerida pela defensoria pública da União. Ausência de sede em brasília/df. Intimação efetuada por meio de ofício com aviso de recebimento. Regularidade. Ação de usucapião extraordinária. Clube esportivo. Posse alegadamente reconhecida em anteriores ações possessórias e petitórias. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. CPC/1973, art. 469, I e II. Ausência de demonstração de posse ad usucapionem com animus domini até o ano que antecede a propositura da ação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de reformatio in pejus. Não caracterização. Cômputo do período do curso da ação. CPC/1973, art. 462. Lapso temporal prescricional aquisitivo não atingido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior considera válida a intimação dos procuradores federais - igualmente detentores da prerrogativa da intimação pessoal - efetivada por meio de carta com aviso de recebimento, à luz do disposto no CPC/1973, art. 237, II do (correspondente ao CPC/2015, art. 273, II), e na Lei 9.028/1995, art. 6º, § 2º. Mutatis mutandis, esse mesmo entendimento deve ser aplicado, quanto às decisões desta Corte Superior, no que se refere às intimações dirigidas às defensorias públicas estaduais que não possuem sede em ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Citação de executado domiciliado em município que não é sede da Justiça Federal. Comarca contígua. Carta precatória. Possibilidade.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a defesa da tese de omissão está amparada em fundamentação completamente estranha à matéria apreciada no acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - TJMG Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/2015, art. 525.

«- No CPC/1973 a garantia do juízo era requisito indispensável para processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Embargos. CPC/1973. Aplicabilidade. Intimação de procurador do INSS por carta com ar. Inexistência de procuradoria na sede do juízo. Inaplicabilidade do recurso especial 1.042.361/df, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, CPC. Nulidade da intimação. Não caracterização. Lei 10.910/2004, art. 17. Aplicação dos arts. 6º, § 2º, da Lei 9.028/1995, por analogia, e 237, II, do CPC, CPC.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Carta precatória expedida pela Justiça Federal. Cumprimento pelo juízo de direito deprecado. Aplicação subsidiária do CPC, art. 237. Declaração de competência do Juízo Estadual, ora suscitado.

«1. Na hipótese de ausência de Vara da Justiça Federal no local de residência da denunciada, como neste caso, é possível deprecar-se ao Juízo estadual a realização da audiência para aceitação ou não da proposta ministerial de suspensão processual. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Procedimento de tomada de contas. Intimação via diário eletrônico. Questão decidida mediante interpretação de normas do regimento interno do Tribunal de Contas estadual e da Lei orgânica. Descabimento de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara no sentido de que os procedimentos para tomada de contas, endereçadas ao ordenador das despesas, têm natureza similar à da citação nos processos administrativos e judiciais. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Sessão de recebimento da denúncia. Ação penal originária. Advogado com domicílio em comarca diversa. Intimação realizada por meio de publicação na imprensa oficial. Ato realizado de acordo com a forma legal. Pluralidade de advogados. Intimação em nome do advogado principal. Validade do ato. Writ não conhecido.

«1. No processo penal, a teor do CPP, art. 370, § 1º, o advogado constituído não goza da prerrogativa de intimação pessoal e, por expressa previsão legal, sua intimação far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Nítido intuito infringente do recurso. Processual civil. Intimação via publicação em imprensa oficial. Validade. 1. Adotado na comarca o sistema de intimação dos atos processuais por jornal local, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão credenciado, nos termos do CPC/1973, art. 237, «caputc/c o CPC/1973, art. 236, «caput. Súmula 83/STJ. 2. Embargos conhecidos como agravo regimental, sendo este desprovido.

17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Intempestividade. Não conhecimento.

«A sistemática de contagem de prazos, para aferir a tempestividade do recurso, tem previsão legal nos CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 237. Por sua vez, a Lei Complementar 73/1993 dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do Advogado Geral da União, em seu artigo 38. A Procuradoria da Fazenda Nacional, os órgãos que representam a União, a Defensoria Pública, os Procuradores Federais e do Banco Central do Brasil também têm previsão legal para a intimação pessoal dos seus representantes. Por outro lado, não desponta, do ordenamento jurídico, qualquer menção para que a intimação do Procurador Municipal e/ou do Estado seja pessoal, aplicando-se, portanto, a regra geral do Diploma Processual Civil, que prevê a intimação através da publicação no órgão oficial. Desta forma, verifica-se a extemporaneidade do agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo após o exaurimento do prazo legal. Registre-se que, em face do não conhecimento, por intempestividade, do agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, não há como se analisar a questão relativa à incompetência desta Justiça Especializada. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento. Intempestividade. Não conhecimento.

«A sistemática de contagem de prazos, para aferir a tempestividade do recurso, tem previsão legal nos CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 237. Por sua vez, a Lei Complementar 73/1993 dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do Advogado Geral da União, em seu artigo 38. A Procuradoria da Fazenda Nacional, os órgãos que representam a União, a Defensoria Pública, os Procuradores Federais e do Banco Central do Brasil também têm previsão legal para a intimação pessoal dos seus representantes. Por outro lado, não desponta, do ordenamento jurídico, qualquer menção para que a intimação do Procurador Municipal e/ou do Estado seja pessoal, aplicando-se, portanto, a regra geral do Diploma Processual Civil, que prevê a intimação através da publicação no órgão oficial. Desta forma, o recurso interposto pela parte após o exaurimento do prazo legal não pode ser conhecido, por extemporâneo. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Intempestividade. Não conhecimento.

«A sistemática de contagem de prazos, para aferir a tempestividade do recurso, tem previsão legal nos CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 237. Por sua vez, a Lei Complementar 73/1993 dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do Advogado Geral da União, em seu artigo 38. A Procuradoria da Fazenda Nacional, os órgãos que representam a União, a Defensoria Pública, os Procuradores Federais e do Banco Central do Brasil também têm previsão legal para a intimação pessoal dos seus representantes. Por outro lado, não desponta, do ordenamento jurídico, qualquer menção para que a intimação do Procurador Municipal e/ou do Estado seja pessoal, aplicando-se, portanto, a regra geral do Diploma Processual Civil, que prevê a intimação através da publicação no órgão oficial. Desta forma, verifica-se a extemporaneidade do agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo após o exaurimento do prazo legal. Registre-se que, em face do não conhecimento, por intempestividade, do agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, não há como se analisar a questão relativa à incompetência desta Justiça Especializada. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento. Intempestividade. Não conhecimento.

«A sistemática de contagem de prazos, para aferir a tempestividade do recurso, tem previsão legal nos CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 237. Por sua vez, a Lei Complementar 73/1993 dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do Advogado Geral da União, em seu artigo 38. A Procuradoria da Fazenda Nacional, os órgãos que representam a União, a Defensoria Pública, os Procuradores Federais e do Banco Central do Brasil também têm previsão legal para a intimação pessoal dos seus representantes. Por outro lado, não desponta, do ordenamento jurídico, qualquer menção para que a intimação do Procurador Municipal e/ou do Estado seja pessoal, aplicando-se, portanto, a regra geral do Diploma Processual Civil, que prevê a intimação através da publicação no órgão oficial. Desta forma, o recurso interposto pela parte após o exaurimento do prazo legal não pode ser conhecido, por extemporâneo. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)