Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COERCITIVA. CONSTATAÇÃO DA REITERAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO E APLICAÇÃO DO FÁRMACO NOS MOLDES DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que reconheceu novo descumprimento da tutela de urgência e fez incidir a multa nela fixada, bem como reajuste de seus parâmetros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão envolve definir se houve a ocorrência de novo descumprimento da tutela de urgência, bem como sobre os patamares da multa coercitiva fixados nos autos.III. Razões de decidir3. Ausência de demonstração do efetivo cumprimento da tutela de urgência ou mesmo do emprego de medidas para tanto.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. _________Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 237, 497, 537 e 269, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0000223-92.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 12.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0117384-60.2023.8.16.0000, Rel. Juíza Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 08.06.2024.... (Continua)