CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 223 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.

CPC, art. 223. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO TÁCITA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença em ação indenizatória, homologou os cálculos apresentados. A decisão agravada foi publicada em 25/06/2024, e o agravante foi intimado tacitamente em 09/07/2024. O agravo foi interposto somente em 15/05/2025. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE VIAMÃO / RS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PELO MÉTODO TRADICIONAL.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. Conquanto o CPC, art. 369 confira às partes o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, o art. 370 do mesmo diploma legal estabelece que incumbe ao juiz, enquanto destinatário da prova, determinar as provas necessárias à instrução da causa, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, em decisão fundamentada. Outrossim, dispõe o CPC, art. 223, que «decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". Na hipótese dos autos, oportunizada manifestação acerca do interesse na produção de provas, os entes públicos demandados silenciaram, razão pela qual resulta preclusa a pretensão à realização probatória, não havendo falar em cerceamento de defesa. Em relação à documentação apresentada como prestação de contas da utilização dos valores bloqueados das contas dos demandados, verifica-se que foi apresentada no intuito  de embasar novo pedido de bloqueio de valores, o que não foi apreciado pela sentença. Outrossim, a prestação e o pedido de novo bloqueio foram renovados em sede de cumprimento provisório de sentença, de modo que eventual impugnação às contas prestadas deve ser ofertada e solvida naqueles autos. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TOI. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE.

5 - TJMG EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. REPASSE DE VALORES RELATIVOS A ATENDIMENTOS PELO SUS. VALOR APURADO POR PERÍCIA CONTÁBIL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança e ação cautelar, reconhecendo a dívida de R$ 4.412.515,92 em razão do inadimplemento de obrigação contratual relacionada a serviços de radioterapia prestados no hospital. Sentença que também confirmou liminar concedida em medida cautelar e fixou encargos moratórios desde a citação, com correção monetária desde a última atualização. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. REPASSE DE VALORES RELATIVOS A ATENDIMENTOS PELO SUS. VALOR APURADO POR PERÍCIA CONTÁBIL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança e ação cautelar, reconhecendo a dívida de R$ 4.412.515,92 em razão do inadimplemento de obrigação contratual relacionada a serviços de radioterapia prestados no hospital. Sentença que também confirmou liminar concedida em medida cautelar e fixou encargos moratórios desde a citação, com correção monetária desde a última atualização. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 

  ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PENHORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou o levantamento da penhora no rosto dos autos, referente ao montante de R$ 14.062,18, sob o fundamento de que o processo originário da constrição estava arquivado. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de liquidação de sentença proposta por empresa comercial em face de instituição de pagamento, visando à homologação de cálculo indenizatório fixado em sentença parcialmente procedente. A decisão homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, diante da ausência de impugnação específica e de pedido de produção de provas pela parte executada, fixando o valor da condenação em R$ 65.168,14, com atualização nos termos da memória de cálculo. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALHA NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. NÃO JUNTADA DE PETIÇÃO POR ERRO DO SISTEMA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reinclusão do gravame de bem de família em imóvel rural, por reconhecida preclusão da matéria. Alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural destinada à moradia e subsistência da família. ... (Continua)

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. EVENTUAL INDICAÇÃO DE TERMO FINAL DIVERSO PELO SISTEMA PJE. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. 1 -

Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, referem-se à omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O parágrafo único do referido dispositivo ainda admite que os erros materiais possam ser corrigidos de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes. No caso dos autos, nenhuma dessas hipóteses restou configurada. Constou do acórdão embargado que a decisão unipessoal foi divulgada no DEJT de 11/6/2024, considerando-se publicada em 12/6/2024, encerrando-se o prazo para agravo em 24/6/2024. Registrou-se que o apelo foi interposto apenas em 2/8/2024, quando já extrapolado o lapso legal. 2 - A despeito das alegações do autor, o prazo recursal possui expressa previsão legal e regimental. Estando a parte representada por advogado habilitado, não pode se escusar da observância ao termo final, ficando sujeita à preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 223. Eventual indicação de prazo final diverso na aba Expedientes do sistema PJe não tem o efeito de modificar ou substituir os prazos legais, tampouco de prorrogar a data final para interposição do apelo. Trata-se de funcionalidade interna, de caráter informativo, cabendo às partes observarem os prazos estabelecidos em lei. Julgados. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de cerceamento de defesa e negou provimento aos recursos interpostos em ação regressiva, mantendo a sentença que reconheceu a responsabilidade do réu revel em acidente de trânsito. O Embargante alega omissão quanto ao seu direito de produzir provas, à ausência de comprovação de sua culpa e à análise dos dispositivos legais invocados, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. ... (Continua)

14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. OMISSÃO CONSTATADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A TESE RECORRIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto em face da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento da parte executada, ora embargante.​ ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - MORA DO DEVEDOR - PRESENÇA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA DEFESA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - CABIMENTO.

comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-lei 911/1969. ... (Continua)

16 - TJPR AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR SUSPENDENDO ORDEM DE DESPEJO CONTRA A AGRAVADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA (CPC, art. 223) NÃO OPERADA . ASSINATURAS E NÚMERO DE DOCUMENTO CONSTANTES NO AR DIVERGENTES DAS ASSINATURAS E NÚMERO DE DOCUMENTO DA AGRAVADA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que « a negativa de prestação jurisdicional ocasionou patente prejuízo a recorrente, porquanto deixou de analisar pontos suscitados que certamente ensejariam em entendimento diverso «, o que impossibilita a extraordinária intervenção desta Corte no feito, ante o desatendimento da exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, III. A indicação precisa dos pontos sobre os quais eventualmente não teria se manifestado a Corte local, em que pese manejados os embargos de declaração, é requisito ao exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido . EXECUÇÃO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). PRECLUSÃO. FATO NOVO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Com efeito, verifica-se que a questão examinada no v. acórdão está centrada na existência de preclusão temporal em noticiar a adesão do reclamante, ora exequente, ao PDV, por não consistir, nos termos delineados pelo Tribunal Regional, fato novo. Desse modo, eventual ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados na revista somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário averiguar eventual violação da legislação infraconstitucional que envolve a matéria debatida (CPC, art. 223 e CPC art. 493). Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante o óbice contido no CLT, art. 896, § 2º. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO, DEDUÇÃO E/OU DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CLT, art. 896, § 10) e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, quanto ao tema em epígrafe, inviável se torna o exame das matérias veiculadas no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADO ERRO MÉDICO - PARTO CESARIANO - ÓBITO DA PACIENTE - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

Inexiste nulidade processual quando a nomeação do perito é regularmente realizada e não impugnada no momento oportuno, operando-se a preclusão. A ausência de intimação pessoal da parte para a realização de perícia indireta, comunicada ao patrono regularmente constituído, não enseja nulidade ante a inexistência de prejuízo concreto. A apresentação intempestiva do rol de testemunhas obsta a produção da prova, nos termos do CPC, art. 223, sobretudo quando a controvérsia versa sobre matéria técnica, cuja resolução demanda prova pericial. Não há cerceamento de defesa na negativa de expedição de ofícios quando os documentos já colacionados aos autos são suficientes ao deslinde da causa e os órgãos destinatários não detêm atribuição técnica para manifestação sobre conduta médica. Demonstrado, mediante laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo, que o procedimento anestésico e a conduta médica observaram os protocolos técnicos e que o óbito decorreu de hemorragia encefálica espontânea, ausente o nexo causal a justificar a responsabilização dos demandados. Inviável o acolhimento do pedido indenizatório sem a configuração dos pressupostos do art. 186 c/c CCB, art. 927.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e completa, os motivos pelos quais houve incorporação das diferenças em janeiro de 2015, de modo que as diferenças pleiteadas se referem a período anterior. Esclareceu que na decisão de impugnação à execução foi determinada a observância da efetiva evolução salarial do autor, visando à retificação do critério de apuração do perito. O fato de o Tribunal de origem não ter decidido conforme as pretensões da agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido, não se cogita de transcendência na arguição de nulidade da decisão regional uma vez constatada a entrega da devida prestação jurisdicional. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DAS DIFERENÇAS APURADAS A PARTIR DO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2015 ATÉ O FIM DO PACTO LABORAL, INCLUSIVE PARCELAS VINCENDAS. COMANDO EXEQUENDO QUE DETERMINA A CORRETA EVOLUÇÃO SALARIAL DO AUTOR. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto à incidência da preclusão sobre a não incorporação de diferenças apuradas a partir de 2015. Restou consignado que somente houve a retificação dos cálculos efetuados pelo perito e que o comando exequendo determinava a correta evolução salarial do autor, não estando configurada, portanto, a violação da coisa julgada. Registrou-se, ainda, que a preclusão se deu nos termos dos CPC, art. 223 e CPC art. 507 quanto ao pedido de pagamento das diferenças após 2015. Agravo desprovido.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR. DÉBITO QUITADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória e indenização por danos morais proposta por consumidor que, mesmo após quitar débito, teve seu nome mantido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Sentença declarou a inexistência do débito e fixou indenização em R$7.000,00. Apelação da instituição financeira pela reforma da decisão. ... (Continua)