Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - MORA DO DEVEDOR - PRESENÇA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA DEFESA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - CABIMENTO.
- Acomprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-lei 911/1969. ... ()
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