Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. REPASSE DE VALORES RELATIVOS A ATENDIMENTOS PELO SUS. VALOR APURADO POR PERÍCIA CONTÁBIL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança e ação cautelar, reconhecendo a dívida de R$ 4.412.515,92 em razão do inadimplemento de obrigação contratual relacionada a serviços de radioterapia prestados no hospital. Sentença que também confirmou liminar concedida em medida cautelar e fixou encargos moratórios desde a citação, com correção monetária desde a última atualização. ... (Continua)