Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADO ERRO MÉDICO - PARTO CESARIANO - ÓBITO DA PACIENTE - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

Inexiste nulidade processual quando a nomeação do perito é regularmente realizada e não impugnada no momento oportuno, operando-se a preclusão. A ausência de intimação pessoal da parte para a realização de perícia indireta, comunicada ao patrono regularmente constituído, não enseja nulidade ante a inexistência de prejuízo concreto. A apresentação intempestiva do rol de testemunhas obsta a produção da prova, nos termos do CPC, art. 223, sobretudo quando a controvérsia versa sobre matéria técnica, cuja resolução demanda prova pericial. Não há cerceamento de defesa na negativa de expedição de ofícios quando os documentos já colacionados aos autos são suficientes ao deslinde da causa e os órgãos destinatários não detêm atribuição técnica para manifestação sobre conduta médica. Demonstrado, mediante laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo, que o procedimento anestésico e a conduta médica observaram os protocolos técnicos e que o óbito decorreu de hemorragia encefálica espontânea, ausente o nexo causal a justificar a responsabilização dos demandados. Inviável o acolhimento do pedido indenizatório sem a configuração dos pressupostos do art. 186 c/c CCB, art. 927.... (Continua)