1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Internação para procedimento de urgência. Tutela antecipada deferida. Parte representada pela Defensoria Pública. Recurso que impugna despacho. Despacho de mero expediente (índex 188719848), determinando que a Defensoria prove prévia tentativa de contato direto com seu assistido. Trata-se de despacho de mero expediente, que não possui natureza de decisão interlocutória. O CPC define como despachos os atos meramente instrumentais, ou seja, nos despachos, o objetivo não é solucionar questão do processo, mas determinar medidas necessárias para o impulsionamento da ação em curso, conforme se depreende do CPC, art. 203, § 3º. Despacho que não contém cunho decisório, sendo, por isso, irrecorrível, por força do CPC, art. 1001. Recurso manifestamente inadmissível. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO
I. CASO EM EXAMEAção de divórcio ajuizada por filho em face do pai, com homologação de acordo alimentar. ... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por AGRO SHOP LTDA. contra decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Carmo da Mata, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em face de AMÁLIA BRAZ BORGES, determinou a intimação da executada para comprovar o cumprimento de ordem de devolução de sacas de café, sob pena de multa diária de R$ 200,00. A agravante alega pendência de julgamento de apelação com efeito suspensivo e defende que a decisão recorrida configura violação ao duplo grau de jurisdição, além de causar possível dano irreparável. Requer a suspensão da decisão, o afastamento ou redução da astreinte e o provimento do recurso. ... ()
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4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM FAVOR DE UM DOS EXECUTADOS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS, CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. ... ()
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6 - TJRS AGRAVO INTERNO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE.
1. A DECISÃO MONOCRÁTICA TEM GUARIDA NO DISPOSTO NO CPC, art. 932, VIII, NÃO CONSAGRANDO A ALEGADA NULIDADE POR MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE MONITÓRIA. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CRÉDITO PRÉ-APROVADO. RECONHECIMENTO DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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10 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES EXECUTADAS. AVIAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INCABÍVEL. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJDF Civil, Direito do Consumidor e Processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviços cemiteriais. Arrendamento de jazigo. Pretensão volvida à retificação da titularidade da sepultura de terceiro à autora. Filho extinto sepultado no jazigo em discussão. Negativa de regularização da titularidade da campa pela administradora da necrópole. Aquisição somente de direito de uso temporário. Renovação operada anteriormente. Ato renovatório sucessivo. Impossibilidade. Necessidade de concessão de título de perpetuidade. Postulação. Reputado titular falecido. Transferência passível de concretização mediante a aquiescência de todos os herdeiros (Decreto distrital 40.569/20, art. 28, §§ 1º e 2º). Erro material aferido no preenchimento de nota fiscal de transmissão de titularidade do direito. Qualificação. Pagamentos subsequentes. Realização pela autora sem oposição da concessionária. Aceitação dos pagamentos. Princípio da boa-fé objetiva. Função social do contrato. Necessidade de interpretação do negócio jurídico conforme o comportamento das partes. Verossimilhança das alegações autorais corroborada pela situação fática. Retificação do documento sem desconstituição do negócio jurídico. Jazigo. Titularidade. Transferência. Asseguração. Apelação. Tutela provisória de urgência. Revogação automática decorrente da improcedência do pedido. Formulação em ambiente recursal. Dedução no apelo. Conhecimento. Inviabilidade. Apelo da autora provido. Sentença reformada.
I. Caso em exame ... ()
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12 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de inventário. Incidente de remoção de inventariante. Inobservância dos deveres inerentes à função ou múnus. Animosidade. Conflito de interesses. Poder geral de cautela do juiz.
Quando de seu falecimento, não dispunha a «de cujus herdeiros obrigatórios, haja vista que, quando de seu óbito, já haviam falecido o seu cônjuge e os dois filhos (estes sem deixar herdeiros). Criação pela obituada de um espaço cultural em homenagem ao pai, cujos sócios se tornaram herdeiros pelo testamento. Autores do incidente que reclamam o fato de o inventariante não ter concluído o inventário, distribuído em 28.02.2012, ao longo de 13 (treze) anos, contando com 2 grupos de herdeiros: o Espaço Cultural Pintor M D Gotlib e, em relação às cotas societárias, Sosia Fajga Cohen, Marcio Lacs e Debora Lacs Sichel. Também afirmaram que o inventariante deixa de prestar contas, está inadimplente com relação as obrigações contratuais assumidas, dentre outras obrigações. Alegam que, nos termos do, II do CPC, art. 618, o inventariante deve administrar o espólio, com diligência, o que não ocorreu, nada sendo requerido que ponha termo ao inventário, nem diligenciando neste sentido e ainda provocando animosidade entre as partes. No que tange à alegada ausência de prestação de contas, tem-se que tal questão reclama via própria. Efeito suspensivo deferido. Inteligência do art. 995, parágrafo único, do CPC. Na transmissão da herança da «de cujus, composta de todos os seus direitos e obrigações ocorre, automática e imediatamente, após sua morte, transmitindo-se aos herdeiros legítimos e testamentários a posse e propriedade dos bens existentes na data do falecimento. A remoção de inventariante constitui ato judicial excepcional, notavelmente drástico. O explícito conflito entre os interesses dos herdeiros e o inventariante é um ponderoso argumento. Nessa vereda, não assiste razão ao agravante em seu pleito de provimento do presente recurso para que fosse anulada a decisão interlocutória, que julgou procedente o pedido, a fim de ser mantido na inventariança. Não há qualquer dúvida quanto a que cabe ao inventariante, no exercício do múnus, agir com zelo e transparência, em estrita observância aos deveres elencados no CPC, art. 622. Significa dizer que deve ser diligente na administração dos bens do espólio, sob pena de ser removido, caso demonstrada a sua desídia ou inércia na condução do encargo. Em se tratando o incidente de remoção de inventariante, como no caso, o ato judicial que reconhece a procedência ou improcedência do pleito possui natureza jurídica de decisão interlocutória. Tanto assim que ainda que denominado «sentença, se trata de decisão recorrível por meio de agravo de instrumento (§§1º e 2º do CPC, art. 203). Que, ademais, se insere no contexto do parágrafo único do CPC, art. 1.015. Não foi observada violação ao contraditório e o devido processo legal, não tendo as partes demonstrado irresignação pela não produção de provas além das já existentes no inventário. No caso, a decisão hostilizada que o removeu e nomeou em substituição Debora Lacs Sichel, decorreu do poder geral de cautela do juiz. e deve ser mantida. Entendimento no sentido de que entre herdeiros, trocar um pelo outro quando haja um conflito de interesses e animosidade incontrolável, normalmente não resolve o conflito, apenas o adia. No entanto, considerada a peculiaridade observada no presente caso, a excepcional situação descrita como um explicito conflito entre os interesses dos herdeiros e o do inventariante nomeado, autoriza o afastamento deste do encargo. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADEQUADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra decisão proferida nos autos de ação anulatória de consolidação da propriedade e de leilão extrajudicial, conexa a outras duas demandas (5007677-84.2023.8.13.0702 e 5007689-98.2023.8.13.0702), ajuizadas em face de Banco Pan S/A. A decisão recorrida, em síntese, extinguiu um dos feitos sem resolução de mérito, indeferiu a gratuidade de justiça, determinou emenda da petição inicial para inclusão do cônjuge no polo ativo, afastou preliminares (incompetência, litispendência e perda do objeto), revogou tutela anteriormente concedida e manteve decisões anteriores em processos conexos. Os apelantes alegam cerceamento de defesa, nulidade da decisão por ausência de fundamentação, ausência de notificação válida no procedimento extrajudicial, prejuízo ao direito de remição, necessidade de gratuidade de justiça e anulação dos leilões. ... ()
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14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESPACHO QUE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que determinou a renovação da intimação da agravante para que cumprisse, no prazo de 48 horas, a decisão judicial que havia deferido a tutela de urgência, sob pena de multa. ... ()
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15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de multa matéria fática. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM AÇÃO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação revisional, que deferiu a produção de prova pericial e advertiu sobre a necessidade de juntada de documentos pelas partes, sob pena de aplicação de penalidades previstas no CPC. O agravante sustenta a urgência da questão e a ausência de motivos para a aplicação da penalidade, uma vez que já apresentou toda a documentação pertinente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que advertiu sobre a possibilidade de aplicação de penalidades previstas no CPC, art. 400 é recorrível em agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada não se caracteriza como decisão interlocutória, sendo irrecorrível nos termos do art. 203, §2º, do CPC.4. A advertência sobre a possibilidade de aplicação das penalidades do CPC, art. 400 não possui conteúdo decisório.5. O recurso não demonstra urgência ou inutilidade do julgamento da questão em apelação, conforme o rol do CPC, art. 1.015.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: No âmbito do agravo de instrumento, a advertência judicial sobre a eventual aplicação de penalidades por não apresentação de documentos, conforme o CPC, art. 400, não possui conteúdo decisório e, portanto, é irrecorrível, não ensejando o conhecimento do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 203, § 2º, e CPC, art. 1.015; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt em AI 0013677-34.2024.8.16.0035, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 28.09.2024; TJPR, AI 0041354-18.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Jose Ricardo Alvarez Vianna, 15ª Câmara Cível, j. 18.10.2022.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento interposto pelo Itaú Unibanco S/A não foi conhecido pelo tribunal. O juiz entendeu que a decisão que advertiu as partes sobre a possibilidade de penalidades por não apresentação de documentos não é uma decisão que pode ser recorrida, pois não tem conteúdo decisório. Assim, a advertência do juiz é apenas uma orientação e não cabe recurso sobre isso. Portanto, o pedido do banco foi rejeitado, pois não se enquadra nas situações que permitem a interposição do agravo.... ()
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17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. INADMISSIBILIDADE.
1.Recurso de agravo de instrumento contra despacho indicado como decisão o qual determinou que as partes se manifestassem sobre o certificado no id. 187728061, dos autos originários, e que a ré apresentasse sua última declaração de imposto de renda. ... ()
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18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FALTA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO SEM CUNHO INTERLOCUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo movida contra o Estado do Rio de Janeiro. A insurgência recursal dirige-se contra pronunciamento judicial que, após manifestação da parte contrária, deixou de homologar pedido de desistência formulado pelo agravante, sob fundamento de ausência de consentimento da parte adversa, nos termos do art. 485, §4º, do CPC. O juízo a quo consignou que eventual perda superveniente do interesse de agir será analisada oportunamente. ... ()
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19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENHORA. QUESTÃO RESOLVIDA EM DECISÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO DO PLEITO. INDEFERIMENTO. REABERTURA DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. VERIFICAÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS COM RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO. EXTINÇÃO DO FEITO. NATUREZA DE SENTENÇA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou inadmissível agravo de instrumento, ao fundamento de que a decisão impugnada — que homologou laudo pericial e declarou liquidada a sentença — possui natureza de sentença, por encerrar a fase executiva do feito. O agravante sustenta... ()
