Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADEQUADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra decisão proferida nos autos de ação anulatória de consolidação da propriedade e de leilão extrajudicial, conexa a outras duas demandas (5007677-84.2023.8.13.0702 e 5007689-98.2023.8.13.0702), ajuizadas em face de Banco Pan S/A. A decisão recorrida, em síntese, extinguiu um dos feitos sem resolução de mérito, indeferiu a gratuidade de justiça, determinou emenda da petição inicial para inclusão do cônjuge no polo ativo, afastou preliminares (incompetência, litispendência e perda do objeto), revogou tutela anteriormente concedida e manteve decisões anteriores em processos conexos. Os apelantes alegam cerceamento de defesa, nulidade da decisão por ausência de fundamentação, ausência de notificação válida no procedimento extrajudicial, prejuízo ao direito de remição, necessidade de gratuidade de justiça e anulação dos leilões. ... (Continua)