Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento interposto por AGRO SHOP LTDA. contra decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Carmo da Mata, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em face de AMÁLIA BRAZ BORGES, determinou a intimação da executada para comprovar o cumprimento de ordem de devolução de sacas de café, sob pena de multa diária de R$ 200,00. A agravante alega pendência de julgamento de apelação com efeito suspensivo e defende que a decisão recorrida configura violação ao duplo grau de jurisdição, além de causar possível dano irreparável. Requer a suspensão da decisão, o afastamento ou redução da astreinte e o provimento do recurso. ... (Continua)