Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESPACHO QUE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que determinou a renovação da intimação da agravante para que cumprisse, no prazo de 48 horas, a decisão judicial que havia deferido a tutela de urgência, sob pena de multa. ... ()
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