Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de multa matéria fática. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)