Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS, CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. ... (Continua)