Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 435.2801.5031.9978

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENHORA. QUESTÃO RESOLVIDA EM DECISÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO DO PLEITO. INDEFERIMENTO. REABERTURA DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. VERIFICAÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF