Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FALTA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO SEM CUNHO INTERLOCUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo movida contra o Estado do Rio de Janeiro. A insurgência recursal dirige-se contra pronunciamento judicial que, após manifestação da parte contrária, deixou de homologar pedido de desistência formulado pelo agravante, sob fundamento de ausência de consentimento da parte adversa, nos termos do art. 485, §4º, do CPC. O juízo a quo consignou que eventual perda superveniente do interesse de agir será analisada oportunamente. ... (Continua)