CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 190 - Jurisprudência

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. JUÍZO 100% DIGITAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança para autorizar a participação por videoconferência em audiência trabalhista, em razão da opção pelo «Juízo 100% Digital e da impossibilidade de comparecimento presencial devido à atividade profissional do impetrante como motorista de caminhão em rotas nacionais. O juízo indeferiu o pedido, alegando residência do impetrante na região metropolitana de São Paulo e possibilidade de substabelecimento por seu advogado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a opção pelo «Juízo 100% Digital, diante da impossibilidade de comparecimento presencial justificada, garante o direito à realização de audiência por videoconferência, mesmo com indeferimento judicial fundamentado na proximidade da residência do impetrante e possibilidade de substabelecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução CNJ 345/2020 e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região estabelecem que, no «Juízo 100% Digital, todos os atos processuais, inclusive audiências, serão realizados por meios eletrônicos e remotos, em conformidade com o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF/88).4. A escolha pelo «Juízo 100% Digital é faculdade das partes, amparada no CPC, art. 190.5. O impetrante optou pelo «Juízo 100% Digital na petição inicial do processo trabalhista, sem oposição da parte contrária.6. A atividade profissional do impetrante como motorista de caminhão em rotas nacionais justifica a impossibilidade de comparecimento presencial à audiência.7. Em contexto de autos eletrônicos e facilidade de comunicação por videoconferência, a realização de audiência telepresencial se mostra adequada para garantir o direito de ampla defesa e contraditório do impetrante.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Segurança concedida, ratificando a liminar que autorizou a participação do impetrante na audiência por videoconferência.Tese de Julgamento:1. A opção pelo «Juízo 100% Digital confere o direito à realização de audiências por videoconferência, devendo ser analisada a justificativa da impossibilidade de comparecimento presencial em cada caso concreto.2. A impossibilidade de comparecimento presencial justificada, aliada à opção pelo «Juízo 100% Digital, autoriza a realização de audiências por videoconferência, mesmo que a parte resida na região metropolitana e seu advogado possa substabelecer.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 190; Resolução CNJ 345/2020; Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região.Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes jurisprudenciais no voto.... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULAS DE RENÚNCIA E UTILIZAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. CONSENSUALIDADE E AUTONOMIA PRIVADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DOS HERDEIROS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO. PEDIDO DE PRODUÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ANÁLISE PREJUDICADA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE SEGURADORA NO POLO PASSIVO. CONFIGURAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FORMULAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. VÍCIO IGUALMENTE INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL (CPC, art. 190) PARA MODIFICAR REGRAS RELATIVAS À INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RECURSO UTILIZADO COM FINALIDADE INADEQUADA, VISANDO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO CLARO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo entre as partes e extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, com a alegação de que o correto seria a suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação assumida, conforme solicitado no acordo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, homologando o acordo entre as partes, deve ser reformada para determinar a suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação assumida, conforme pedido expresso das partes e disposto no CPC, art. 922.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As partes firmaram acordo que previa a suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação, conforme CPC, art. 922.4. A sentença de extinção do processo com resolução de mérito contraria o pedido expresso das partes e as normas processuais aplicáveis.5. A autonomia da vontade das partes deve ser respeitada, permitindo que estipulem livremente os termos do procedimento.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para determinar a suspensão do processo de execução de título extrajudicial até o efetivo cumprimento do acordo celebrado entre as partes.Tese de julgamento: A homologação de acordo entre as partes em ação de execução de título extrajudicial, com pedido expresso de suspensão do processo, não implica extinção do feito, devendo ser respeitada a autonomia da vontade das partes conforme os CPC, art. 190 e CPC art. 922.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo entre as partes e extinguiu o processo de execução de título extrajudicial referente a débitos condominiais, com a alegação de que o correto seria a suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação assumida, conforme solicitado no acordo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, homologando o acordo entre as partes, deve ser reformada para determinar a suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação assumida, conforme pedido expresso das partes e disposto no CPC, art. 922.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As partes firmaram acordo que previa a suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação, conforme CPC, art. 922.4. A sentença de extinção do processo com resolução de mérito contraria o pedido expresso das partes e as normas processuais aplicáveis.5. A autonomia da vontade das partes deve ser respeitada, permitindo que estipulem livremente os termos do procedimento.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para determinar a suspensão do processo de execução de título extrajudicial até o efetivo cumprimento do acordo celebrado entre as partes.Tese de julgamento: A homologação de acordo entre as partes em ação de execução de título extrajudicial, com pedido expresso de suspensão do processo, não implica extinção do feito, devendo ser respeitada a autonomia da vontade das partes conforme os CPC, art. 190 e CPC art. 922.... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 335. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PANDEMIA DE COVID-19 - REVELIA . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

Cabe destacar que, ante a situação excepcional que foi a pandemia de COVID-19, o Tribunal Superior do Trabalho editou Ato GCGJT 11, o qual, em seu art. 6º trouxe a previsão de que « Preservada a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo, em conjunto (CPC, art. 190), a realização de audiência conciliatória, fica facultado aos juízes de primeiro grau a utilização do rito processual estabelecido no CPC, art. 335 quanto à apresentação de defesa, inclusive sob pena de revelia, respeitado o início da contagem do prazo em 4 de maio de 2020 . Dessa forma, durante este período, o juízo de primeiro grau poderia intimar a parte para apresentar defesa no prazo de 15 dias, a contar da notificação, ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a realização de audiência de conciliação. Foi exatamente o que ocorreu no caso. O magistrado de primeiro grau determinou intimação da reclamada para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação e se manifestar sobre produção de provas nos termos do CPC, art. 335, porém, esta se manteve silente. Assim, reconheceu sua revelia e confissão quanto às matérias de fato. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, neste caso, não há cerceamento de defesa, pois observado o Ato 11/2020 da CGJT e a norma interna editada pelo respectivo Tribunal Regional, o qual, para a excepcionalidade do período, foi razoável e proporcional, garantindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Por fim, não assiste razão à agravante ao alegar que o prazo deveria ter sido contado da juntada do mandado, nos termos do art. 231, II do CPC. Nos termos do CLT, art. 769, somente se aplica o direito processual comum como fonte subsidiária ao processo do trabalho em caso de omissão da norma trabalhista, exceto naquilo que for incompatível. No caso em exame, ficou expressa a adoção apenas do rito previsto no CPC, art. 335 em razão da momentânea impossibilidade de seguir o rito do CLT, art. 841, nada se alterando quanto à contagem de prazo prevista na CLT. Ademais, como muito bem destacado no acórdão regional, a contagem de prazo do art. 231, II do CPC não é compatível com a celeridade e a simplicidade que norteiam o processo trabalhista. Agravo interno não provido.... (Continua)

8 - TJDF Ementa:  Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de recebíveis. Operadoras de cartão de crédito. Eficácia. Razoabilidade. Ausência. Busca de patrimônio. Dever do credor.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE HOMOLOGOU O ACORDO ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Réu objetivando a reforma da r. sentença, visando ao afastamento de sua condenação em custas e, consequentemente, à condenação do Autor a arcar com tal ônus, nos termos do acordo firmado entre as partes. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Acordo firmado entre as partes com cláusula lastreada no CPC, art. 190 - Executada que renunciou à impenhorabilidade do seu salário em caso de inadimplemento - Pedido de penhora de salário amparado no negócio jurídico processual firmado livremente entre as partes - Cabimento - Partes maiores e capazes dispondo sobre direitos disponíveis -Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV relativizada pelo C. STJ - Possibilidade de penhora de percentual de 15% dos vencimentos líquidos da executada - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. RÉU NÃO CITADO. VIOLAÇÃO AO ART 103 DO CPC. ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Caso em exame: Ação de busca e apreensão em que, no curso da lide, foi noticiado que as partes transacionaram. Não foi homologado o acordo, sobrevindo sentença de extinção na forma do art. 485, VI do CPC c/c art. 771, parágrafo único e 925 do CPC/2015. Apelo do autor. Requer o provimento do recurso, deferindo-se o pedido de homologação com a suspensão até o efetivo cumprimento e/ou a denúncia de quebra. Subsidiariamente, requer a extinção do feito por homologação. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A possibilidade de suspensão do processo pela convenção das partes está disposta no CPC, art. 313, II, devendo o referido dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com o art. 922, do mesmo diploma legal, para que, havendo transação, a suspensão perdure pelo prazo concedido para o cumprimento voluntário e integral da obrigação. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO - PERÍCIA JUDICIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL EM CARTA PRECATÓRIA -

Decisão que homologou o laudo pericial juntado aos autos, rejeitando as impugnações das parte exequente e executada - Insurgência de ambas - Parcial acolhimento - Há, objetivamente, pontos que corroboram o exame do perito judicial, a exemplo do fator de atenuação da precificação aplicado aos imóveis localizados em praia distinta da do imóvel avaliado, havendo, ao mesmo tempo e em tese, aspectos relevantes trazidos pelas partes, tais quais o da utilização do mesmo imóvel em mais de um ato comparativo na perícia judicial, de imóveis com dimensões incompatíveis com as do avaliado e avaliação pretérita que chegou a valor próximo ao indicado na perícia particular custeada pela exequente - Os espaços de divergência mostram apenas a conflituosidade analítica de pessoas inseridas em posições antagônicas no processo e não permitem deduzir que a avaliação do perito do juízo possui incorreções científicas, ou a mesma conclusão em relação aos trabalhos promovidos pelos assistentes técnicos das partes, pois ao Judiciário cabe guardar deferência quanto à expertise e capacidade técnica dos profissionais especializados em matéria controvertida que exige conhecimentos específicos, restringindo-se a atividade de julgar à verificação de ilegalidades ou arbitrariedades - Ressai, porém, que o valor aferido pelo perito judicial é inferior aos valores calculados pelos assistentes técnicos das partes, sendo o dimensionado pela exequente, aliás, superior ao mensurado pelo executado, circunstância que, somada às arguições de inconsistências razoavelmente fundamentadas, gera dúvida suficiente a justificar a determinação de realização de nova perícia, em consonância com os CPC, art. 480 e CPC art. 873 - Ressalva de que, diante da parcial concordância entre as partes, quanto a não reputar adequado o valor estimado pelo perito judicial, persiste, a despeito do silêncio a respeito disso na tramitação dos recursos, a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a fixação consensual de preço, conforme o disposto no CPC, art. 190, observados a evidente vantagem na indicação do maior preço pelo exequente para a parte que está sujeita, a priori, a maiores prejuízos (executado) e o benefício para todos os envolvidos na solução efetiva e mais ágil da controvérsia. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO - PERÍCIA JUDICIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL EM CARTA PRECATÓRIA -

Decisão que homologou o laudo pericial juntado aos autos, rejeitando as impugnações das parte exequente e executada - Insurgência de ambas - Parcial acolhimento - Há, objetivamente, pontos que corroboram o exame do perito judicial, a exemplo do fator de atenuação da precificação aplicado aos imóveis localizados em praia distinta da do imóvel avaliado, havendo, ao mesmo tempo e em tese, aspectos relevantes trazidos pelas partes, tais quais o da utilização do mesmo imóvel em mais de um ato comparativo na perícia judicial, de imóveis com dimensões incompatíveis com as do avaliado e avaliação pretérita que chegou a valor próximo ao indicado na perícia particular custeada pela exequente - Os espaços de divergência mostram apenas a conflituosidade analítica de pessoas inseridas em posições antagônicas no processo e não permitem deduzir que a avaliação do perito do juízo possui incorreções científicas, ou a mesma conclusão em relação aos trabalhos promovidos pelos assistentes técnicos das partes, pois ao Judiciário cabe guardar deferência quanto à expertise e capacidade técnica dos profissionais especializados em matéria controvertida que exige conhecimentos específicos, restringindo-se a atividade de julgar à verificação de ilegalidades ou arbitrariedades - Ressai, porém, que o valor aferido pelo perito judicial é inferior aos valores calculados pelos assistentes técnicos das partes, sendo o dimensionado pela exequente, aliás, superior ao mensurado pelo executado, circunstância que, somada às arguições de inconsistências razoavelmente fundamentadas, gera dúvida suficiente a justificar a determinação de realização de nova perícia, em consonância com os CPC, art. 480 e CPC art. 873 - Ressalva de que, diante da parcial concordância entre as partes, quanto a não reputar adequado o valor estimado pelo perito judicial, persiste, a despeito do silêncio a respeito disso na tramitação dos recursos, a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a fixação consensual de preço, conforme o disposto no CPC, art. 190, observados a evidente vantagem na indicação do maior preço pelo exequente para a parte que está sujeita, a priori, a maiores prejuízos (executado) e o benefício para todos os envolvidos na solução efetiva e mais ágil da controvérsia. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - TRANSAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL - ALTERAÇÃO DA FASE PROCESSUAL - POSSIBILDIADE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO - PENHORA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE.

1. O CPC, art. 190 prevê a possibilidade de realização de negócios processuais entre as partes, cujo objeto seja a alteração do procedimento. 2. Está no âmbito da autonomia privada das partes a realização de transação para extinguir a fase de conhecimento e, ato contínuo, dar início à fase executiva, a partir do novo título executivo judicial formado. 3. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. 4. Tratando-se de fase executiva iniciada por negócio jurídico processual validamente firmado entre as partes, não há óbice à constituição da penhora de imóvel oferecido pelo devedor.... (Continua)

16 - TJDF EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA EXPRESSA. CONDENAÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA - EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO LEGAL - ENDEREÇO INFORMADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PACTA SUNT SERVANDA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que, diante da não localização do executado no endereço diligenciado, determinou a realização de novas pesquisas de endereços, através de sistemas conveniados, considerando que a citação é um pressuposto de validade do processo - II - Recurso do exequente - Pretensão de que seja reconhecida a validade da citação realizada por carta no endereço constante do contrato executado - Alegação de que existe convenção legal estabelecida no instrumento particular de confissão de dívida, em que as partes reconhecem a validade da eventual citação ou intimação, que porventura venham a se realizar, no endereço constante do próprio instrumento, devendo ser aplicado o disposto no CPC, art. 190 - III - Reconhecido, na hipótese, o indeferimento implícito do pedido pelo MM. Juiz «a quo - Magistrado singular que, diante do pedido formulado pela parte, reconheceu que a tentativa de localização da parte executada no endereço declinado na inicial restou infrutífera - IV - Hipótese em que a carta de citação, encaminhada ao endereço constante do instrumento executado, não foi recebida por nenhuma pessoa, constando expressamente do AR que houve três tentativas de entrega infrutíferas, nos dias 26, 28 e 30/08/2024, tendo a mesma sido devolvida ao seu remetente - Diligência que restou negativa, sem nenhum recebimento - Ainda que exista previsão no instrumento particular de confissão de dívida, no sentido de que serão válidas eventuais citações ou intimações, que porventura venham a ocorrer, referida convenção desrespeita o devido processo legal - Inteligência do art. 5º, LIV, da CF/88- Reconhecido, ademais, que nas hipóteses em que este E.TJSP considera como válida a citação realizada no endereço informado no próprio contrato executado, é somente quando a carta de citação é efetivamente recebida, ainda que por terceiro ou em condomínio edilício, sem qualquer ressalva, o que não é o caso dos autos - Inaplicáveis, ao caso, os dispositivos legais suscitados, bem como a jurisprudência constante das razões recursais - Citação que é um pressuposto de validade do processo - CPC, art. 239 - V - Observação no sentido de que a citação, nas ações de execução, deve se dar por meio de Oficial de Justiça, conforme art. 829, §1º, do CPC -   Precedentes - Matéria prequestionada - Decisão mantida - Agravo improvido, com observação"... (Continua)

18 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Perícia com fundamento em decisão saneadora posteriormente anulada. Realização de nova perícia. Possibilidade. Recurso não provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de suspensão do processo, ao argumento de inexistir cumprimento de sentença em curso. DESCABIMENTO. Partes que ajustaram acordo extrajudicial e requereram a suspensão da demanda com base no CPC, art. 313, II, bem como a homologação do ajuste, sob o prisma da autonomia de vontade prevista no CPC, art. 190. Possibilidade de suspensão convencional do feito, constituindo negócio jurídico processual. Princípios da celeridade e eficiência que recomendam a não perpetuação do litígio quando autor e réu assentam condições para extinção do débito. Decisão reformada para suspender a ação de origem até o cumprimento integral do acordo. ... (Continua)

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou o pedido da agravante para que as agravadas sejam consideradas citadas. Alegação de que o título executivo prevê que a citação deve ser considerada válida se encaminhada para o endereço nele constante, ainda que seja infrutífera. Inadmissibilidade. A citação é ato solene, que não pode ser presumido. Ademais, a transação sobre normas procedimentais, nos termos do CPC, art. 190, não admite a eliminação de regra de ordem pública e a renúncia ao devido processo legal. Decisão confirmada. ... (Continua)