Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo entre as partes e extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, com a alegação de que o correto seria a suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação assumida, conforme solicitado no acordo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, homologando o acordo entre as partes, deve ser reformada para determinar a suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação assumida, conforme pedido expresso das partes e disposto no CPC, art. 922.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As partes firmaram acordo que previa a suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação, conforme CPC, art. 922.4. A sentença de extinção do processo com resolução de mérito contraria o pedido expresso das partes e as normas processuais aplicáveis.5. A autonomia da vontade das partes deve ser respeitada, permitindo que estipulem livremente os termos do procedimento.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para determinar a suspensão do processo de execução de título extrajudicial até o efetivo cumprimento do acordo celebrado entre as partes.Tese de julgamento: A homologação de acordo entre as partes em ação de execução de título extrajudicial, com pedido expresso de suspensão do processo, não implica extinção do feito, devendo ser respeitada a autonomia da vontade das partes conforme os CPC, art. 190 e CPC art. 922.... (Continua)