Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO. PEDIDO DE PRODUÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ANÁLISE PREJUDICADA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE SEGURADORA NO POLO PASSIVO. CONFIGURAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FORMULAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. VÍCIO IGUALMENTE INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL (CPC, art. 190) PARA MODIFICAR REGRAS RELATIVAS À INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RECURSO UTILIZADO COM FINALIDADE INADEQUADA, VISANDO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO CLARO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.