Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Acordo firmado entre as partes com cláusula lastreada no CPC, art. 190 - Executada que renunciou à impenhorabilidade do seu salário em caso de inadimplemento - Pedido de penhora de salário amparado no negócio jurídico processual firmado livremente entre as partes - Cabimento - Partes maiores e capazes dispondo sobre direitos disponíveis -Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV relativizada pelo C. STJ - Possibilidade de penhora de percentual de 15% dos vencimentos líquidos da executada - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso... (Continua)