Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. RÉU NÃO CITADO. VIOLAÇÃO AO ART 103 DO CPC. ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Caso em exame: Ação de busca e apreensão em que, no curso da lide, foi noticiado que as partes transacionaram. Não foi homologado o acordo, sobrevindo sentença de extinção na forma do art. 485, VI do CPC c/c art. 771, parágrafo único e 925 do CPC/2015. Apelo do autor. Requer o provimento do recurso, deferindo-se o pedido de homologação com a suspensão até o efetivo cumprimento e/ou a denúncia de quebra. Subsidiariamente, requer a extinção do feito por homologação. ... (Continua)