CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 148 - Jurisprudência

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. IMPARCIALIDADE DO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou o incidente de exceção de suspeição do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se estão presentes elementos concretos e objetivamente comprovados que justifiquem o acolhimento da exceção de suspeição oposta contra o perito judicial.III. Razões de decidir3. A suspeição do perito não pode se fundar em alegações genéricas, meras impressões subjetivas ou linguagem considerada inadequada, sem respaldo probatório suficiente.4. O histórico processual evidencia que a inviabilidade do trabalho pericial decorreu da conduta da parte agravante, que reiteradamente descumpriu ordens judiciais, resultando inclusive em sanções por ato atentatório à dignidade da justiça.5. Não se verifica nos autos qualquer ato do perito que configure hipótese prevista no CPC, art. 145, razão pela qual afasta-se a alegação de comprometimento da imparcialidade.IV. Dispositivo6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. _________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 145, CPC, art. 148 e CPC, art. 400. Código de Ética Profissional e Disciplinar do Conselho Nacional dos Peritos Judiciais, art. 24, VII e VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0058070-57.2021.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 06.04.2022.... (Continua)

2 - TJMG EXCEÇÃO E SUSPEIÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AMIZADE ÍNTIMA - ESCRIVÃ DA SECRETARIA DA VARA EM QUE TRAMITA O PROCESSO - PROCURADORA DA PARTE CONTRÁRIA- NÃO COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO.

As hipóteses de suspeição da Autoridade Judiciária estão previstas no CPC, art. 145 e são aplicadas também aos auxiliares da justiça, na forma do CPC, art. 148 em vigor. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. CPC, art. 148. BASE DE CÁLCULO APURADA COM AMPARO EM  DADOS ESTATÍSTICOS DO BACEN. VERBETE 711 DA ESTBAN. AGRUPAMENTO DE CONTAS COSIF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.Conforme CPC, art. 490, o juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. Por força do disposto no CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse contexto, o art. 489, §1º, IV, do CPC, estabelece que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Conforme jurisprudência do STJ, embora o magistrado não seja obrigado a esgrimir, um a um, os argumentos invocados pelas partes, deve se pronunciar sobre aqueles se mostrarem relevantes para o deslinde da controvérsia. Caso concreto em que o lançamento tributário foi feito por arbitramento, na forma do CTN, art. 148, tendo a municipalidade apurado a base de cálculo do ISSQN incidente sobre serviços bancários mediante consulta a dados estatísticos disponibilizados pelo BACEN por intermédio do verbete 711 do ESTBAN, o qual agrega contas COSIF vinculadas ao grupo 7 - Contas Credoras, conforme critérios definidos na Resolução 4.858/2020. Na petição inicial, a instituição financeira embargante impugnou o auto de lançamento e afirmou que o verbete 711 da ESTBAN engloba as contas COSIF 7.1.1 - Rendas e Operações de Crédito, 7.1.9 - Outras Receitas Operacionais e 7.8.0 - Rateio de Resultados Internos, nas quais são contabilizados recursos que não dizem respeito à prestação de serviços bancários, mas a operações diversas que não se submetem à incidência do ISSQN. A sentença, porém, não se pronunciou sobre a incidência da exação sobre as contas COSIF 7.8.0 - Rateio de Resultados Internos. Ainda, entendeu que as contas vinculadas ao desdobramento do subgrupo contábil 7.1.9 - Outras Receitas Operacionais não foram objeto de tributação. Nos embargos de declaração a embargante repisou os argumentos iniciais, no sentido de que referidas contas COSIF estão abrangidas pelo verbete 711 da ESTBAN, razão pela qual equivocada a apuração da base de cálculo. Contudo, foram desacolhidos sem que os argumentos invocados pelo embargante fossem enfrentados. Situação em que os argumentos invocados pela parte embargante são relevantes para o deslinde da controvérsia, pois guardam relação direta com a apuração da base de cálculo da exação, impondo-se a desconstituição da sentença por ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC. 

RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA UNILATERAL - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DESABONADORES A JUSTIFICAR A EXCEÇÃO - AUSÊNCIA DE RISCO À CRIANÇA - GUARDA COMPARTILHADA - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - ACORDO - DESCUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - INAPLICABILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

via correta para suscitar suspeição do Membro do Ministério Público é em petição própria, sendo processada em incidente apartado, conforme CPC, art. 148. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - REJEITADO - MÉRITO - SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - AUXILIAR DA JUSTIÇA - HIPÓTESES LEGAIS - CPC, art. 145 - ALEGAÇÃO GENÉRICA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS - CÁLCULOS REALIZADOS NOS TERMOS DA SENTEÇA - RECURSO NEGADO. I -

Havendo impugnação à justiça gratuita, o ônus de comprovar a desnecessidade de concessão da benesse recai sobre o impugnante. Ausente a devida comprovação da atual suficiência econômica do beneficiário, deve ser rejeitado o pedido de revogação da benesse à parte contrária. II - Nos termos do CPC, art. 148, II, os motivos de suspeição são aplicáveis aos auxiliares da justiça. III - Se não demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses taxativas de suspeição, previstas no CPC, art. 145, deve ser rejeitada a alegação (art. 146, §4º, do CPC). IV - Considerando que a parte recorrente não conseguiu desconstituir os cálculos periciais, e tendo sido verificada a regularidade e congruência destes com o que restou definido na sentença proferida durante a fase de conhecimento, deve ser mantida a decisão hostilizada.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO TESTADOR E SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO DAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.

Cinge-se a controvérsia sobre a validade do testamento, cujos apelantes alegam a incapacidade do testador e o impedimento/suspeição das testemunhas. ... (Continua)

7 - TJRJ EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MM. JUÍZO A QUO QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR AS OMISSÕES APONTADAS EM DECISÃO ANTERIOR, SEM ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES, MANTENDO, CONSEQUENTEMENTE, O ENTENDIMENTO PRIMEVO QUE ADMITIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO IMPUGNADA QUE OSTENTA EVIDENTE CONTEÚDO DECISÓRIO, NELA PODENDO SER OBSERVADO QUE O MAGISTRADO CONSTATOU A PRESENÇA DAS OMISSÕES APONTADAS PELO EMBARGANTE E PROCEDEU, DE IMEDIATO, «À INTEGRAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA - A COLENDA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGINT NOS EDCL NO RESP 2.061.310/RJ, RATIFICOU O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL MANEJADO EM FACE DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA ENTÃO DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, EXPRESSANDO CATEGORICAMENTE, NO ITEM 3 DE SUA EMENTA, QUE «A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DEVE SER APURADA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (CPC, art. 148, § 2º), NÃO SE ADMITINDO A APLICAÇÃO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NEM A FUNGIBILIDADE RECURSAL - CORTE SUPERIOR QUE ASSENTOU SUA INTELECÇÃO SOBRE O TEMA, ESTABELECENDO DUAS CONCLUSÕES INARREDÁVEIS: 1) HÁ QUE SER INSTAURADO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO, EM AUTOS APARTADOS, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 148, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2) O ALUDIDO INCIDENTE É O INSTRUMENTO ADEQUADO À ANÁLISE DA QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA PELO RECORRENTE - NA CONCEPÇÃO JURISPRUDENCIAL DE SUPERIOR INSTÂNCIA, A RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO GUARDA ESTREITA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM A AÇÃO EXECUTIVA, VISTO QUE O DESFECHO DESTA SERÁ INFLUENCIADO SOBREMANEIRA PELO JULGAMENTO DAQUELE, PODENDO, EVENTUALMENTE, ENSEJAR A ANULAÇÃO DO LAUDO PERICIAL OU MESMO A REDUÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, CONFORME O CASO, INTERFERINDO DIRETAMENTE NA AÇÃO EXECUTIVA - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MUITO EMBORA NÃO HAJA PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS CASOS DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA, CONSOANTE SE DEPREENDE DA NORMA ENCARTADA NO PARÁGRAFO 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 148, É DE SE RECONHECER QUE A PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA SE INSERE NO PODER GERAL DE CAUTELA, OU DE TUTELA, CONFERIDO AO MAGISTRADO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 297, DE MODO QUE SE REVELA PRUDENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ QUE SEJA EXAMINADA, EM DEFINITIVO, A ALEGADA SUSPEIÇÃO DO EXPERT, SEM A QUAL O CRÉDITO EXEQUENDO NÃO PODERÁ SER CONSIDERADO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - PROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJRJ EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MM. JUÍZO A QUO QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR AS OMISSÕES APONTADAS EM DECISÃO ANTERIOR, SEM ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES, MANTENDO, CONSEQUENTEMENTE, O ENTENDIMENTO PRIMEVO QUE ADMITIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO IMPUGNADA QUE OSTENTA EVIDENTE CONTEÚDO DECISÓRIO, NELA PODENDO SER OBSERVADO QUE O MAGISTRADO CONSTATOU A PRESENÇA DAS OMISSÕES APONTADAS PELO EMBARGANTE E PROCEDEU, DE IMEDIATO, «À INTEGRAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA - A COLENDA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGINT NOS EDCL NO RESP 2.061.310/RJ, RATIFICOU O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL MANEJADO EM FACE DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA ENTÃO DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, EXPRESSANDO CATEGORICAMENTE, NO ITEM 3 DE SUA EMENTA, QUE «A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DEVE SER APURADA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (CPC, art. 148, § 2º), NÃO SE ADMITINDO A APLICAÇÃO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NEM A FUNGIBILIDADE RECURSAL - CORTE SUPERIOR QUE ASSENTOU SUA INTELECÇÃO SOBRE O TEMA, ESTABELECENDO DUAS CONCLUSÕES INARREDÁVEIS: 1) HÁ QUE SER INSTAURADO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO, EM AUTOS APARTADOS, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 148, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2) O ALUDIDO INCIDENTE É O INSTRUMENTO ADEQUADO À ANÁLISE DA QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA PELO RECORRENTE - NA CONCEPÇÃO JURISPRUDENCIAL DE SUPERIOR INSTÂNCIA, A RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO GUARDA ESTREITA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM A AÇÃO EXECUTIVA, VISTO QUE O DESFECHO DESTA SERÁ INFLUENCIADO SOBREMANEIRA PELO JULGAMENTO DAQUELE, PODENDO, EVENTUALMENTE, ENSEJAR A ANULAÇÃO DO LAUDO PERICIAL OU MESMO A REDUÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, CONFORME O CASO, INTERFERINDO DIRETAMENTE NA AÇÃO EXECUTIVA - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MUITO EMBORA NÃO HAJA PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS CASOS DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA, CONSOANTE SE DEPREENDE DA NORMA ENCARTADA NO PARÁGRAFO 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 148, É DE SE RECONHECER QUE A PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA SE INSERE NO PODER GERAL DE CAUTELA, OU DE TUTELA, CONFERIDO AO MAGISTRADO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 297, DE MODO QUE SE REVELA PRUDENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ QUE SEJA EXAMINADA, EM DEFINITIVO, A ALEGADA SUSPEIÇÃO DO EXPERT, SEM A QUAL O CRÉDITO EXEQUENDO NÃO PODERÁ SER CONSIDERADO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - SOB OUTRA PERSPECTIVA, CONVÉM PONTUAR QUE A DISCUSSÃO ACERCA DA ALEGADA ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MANTÉM, DE IGUAL MODO, RIGOROSO VÍNCULO DE PREJUDICIALIDADE COM A PRETENSÃO DEDUZIDA NA DEMANDA EXECUTIVA, VISTO QUE A TESE A SER FIXADA À LUZ DO TEMA 1210 PODERÁ, CONFORME O CASO, ENSEJAR A NULIDADE DA R. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DIANTE DA EVENTUAL NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES EXIGIDAS PARA A SUA ADMISSÃO, SENDO POR DEMAIS CONSABIDO, EM TODO CASO, QUE A INSTAURAÇÃO AUTÔNOMA DO ALUDIDO INCIDENTE IMPORTA, OBRIGATORIAMENTE, NA IMEDIATA SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DEFINIDOS NO art. 134, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA DE TERRAS - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - SUSPEIÇÃO DO PERITO - PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA.

O CPC, art. 148 determina a aplicação dos motivos de impedimento e suspeição a outros sujeitos processuais, inclusive aos auxiliares da Justiça, o que inclui o perito. Não tendo a parte interessada apresentado insurgência recursal a tempo oportuno frente ao deferimento da perícia, cumpre reconhecer a preclusão recursal havida. A mera insatisfação com o laudo pericial não é motivo válido para alegar suspeição do profissional.... (Continua)

10 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão extra petita. Anulação. Provimento.

11 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Nomeação de inventariante dativo. Imprescindibilidade da apresentação de currículo e declaração de inexistência de impedimento ou suspeição. O inventariante dativo, por ser nomeado como auxiliar da justiça, deve demonstrar claramente sua qualificação técnica e declarar a inexistência de causas de impedimento ou suspeição, nos termos do CPC, art. 148. O direito à informação é corolário dos princípios da transparência, imparcialidade e boa-fé processual, assegurando que todos os sujeitos do processo atuem de maneira cooperativa e isenta.

12 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO -

Ação de Execução de título Extrajudicial - 1. A exceção de suspeição oferecida contra auxiliar da justiça, conforme previsto no CPC, art. 148, II, deverá ser arguida em incidente próprio e dirigida ao magistrado de primeiro grau, o qual é competente para seu julgamento, a teor do que dispõe o parágrafo 2º do mencionado diploma legal, motivo pelo qual as irresignações a esse respeito não são cognoscíveis. Incidente nesse aspecto não conhecido - 2. Alegação de parcialidade da magistrada. Hipóteses do art. 145 do C.P.C. que não se amoldam à espécie. Imparcialidade do órgão julgador que é uma garantia dos litigantes e, igualmente, do próprio juiz. Prolação de decisão judicial fundamentada, contrária aos interesses das excipientes, que não torna a Magistrada suspeita. Inexistência de fato concreto a justificar o afastamento do juiz natural do processo. Regular exercício da função jurisdicional. Eventual inconformismo com as decisões prolatadas que devem ser veiculadas por recursos próprios. Súmula 88/TJSP. Suspeição não configurada. Incidente rejeitado.... (Continua)

13 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Guarujá. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade. Sentença que julgou improcedente a ação. Arguição de cerceamento de defesa fundada em alegada suspeição do perito judicial. Inocorrência das hipóteses previstas no art. 145, I e IV e CPC, art. 148, II. Precedentes desta 10ª e das demais Câmaras de Direito Público em casos idênticos envolvendo o mesmo perito. Recurso não provido... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de suspeição do perito. Incidente processual. Instauração de procedimento em autos apartados. CPC/2015, art. 148, § 2º. Precedentes. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Incidência da Súmula 568/STJ. 2. Interesse processual de NELSON presente, pois, conforme relatado no aresto recorrido, foi incluído no polo da demanda originária, em razão de desconsideração da personalidade jurídica de uma das executadas/excipientes, possuindo, portanto, relação de interdependência com a controvérsia ora discutida. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal tributária. Responsabilidade do depositário judicial pelos prejuízos causados. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Provimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão de primeira instância proferida nos autos de execução fiscal que condenou o depositário judicial ao pagamento de R$ 28.816.122,00 (vinte e oito milhões, oitocentos e dezesseis mil, cento e vinte e dois reais) com fundamento na responsabilidade prevista no CPC/1973, art. 148 e CPC/1973, art. 150. No Tribunal a quo o recurso foi improvido. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita não configurado.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CPC, art. 148 e CPC/1973, art. 460), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 211/STJ. Em conformidade com a orientação remansosa do STJ, caberia à parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do CPC/1973, art. 535, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Habeas corpus. Depositário infiel. Prisão civil. Cabimento. Disposições jurisprudenciais. Penhora. Infidelidade. Pacto san josé da costa rica. Inaplicabilidade. Habeas corpus. Depositário infiel. Penhora regularmente constituída. Prisão. Possibilidade.

«Na condição de depositário, o paciente assumiu a figura de auxiliar da justiça ( CPC/1973, art. 148) com o encargo de guardar e conservar os bens penhorados. Não agindo de acordo com o que determina o munus publico assumido, está o depositário judicial sujeito à prisão, conforme previsão do CF/88, art. 5º, LXVII, CPC/1973, art. 904, parágrafo único e Súmula 619/STF. Precedentes. Inaplicável, outrossim, o Pacto de San José da Costa Rica, já que a coerção «sob pena de prisão não é para pagamento do débito, mas sim para apresentação do bem penhorado. Tanto assim o é que, mesmo que permaneça devendo, ao depositário basta apresentar o bem penhorado para que se livre da prisão. DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.... (Continua)

18 - TRT2 «Habeas corpus. Prisão civil. Depósito. Responsabilidade do depositário pelos encargos do veículo que estava sob sua guarda. Infidelidade consumada. CPC/1973, art. 148 e CPC/1973, art. 150.

«É indubitável a responsabilidade do depositário pela guarda e manutenção dos bens que lhe são entregues por ordem judicial, devendo prestar contas ao juízo sobre os mesmos, bem como responder pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte. (CPC, art. 148 e 150). Agiu o impetrante com negligência ao deixar de pagar os encargos do veículo que estava sob sua guarda, consumando-se a infidelidade, o que reclama imediata repressão judicial. Denegada a ordem de «habeas corpus.... (Continua)

19 - STJ Execução. Penhora. Estabelecimento comercial. Necessidade de nomeação de administrador. CPC/1973, art. 148 e CPC/1973, art. 677.

«OCPC/1973, art. 677 proclama que, recaindo a penhora em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, deve o juiz nomear um «depositário, determinando-lhe que apresente em dez dias a forma de administração. A Lei, ela mesma, dispõe que, em determinados casos, não basta ao auxiliar da justiça guardar ou conservar os bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados (CPC, art. 148), sendo-lhe exigido, ainda, função outra, ativa, tendente à manutenção da atividade e da produção do estabelecimento. Daí porque, em boa verdade, embora o CPC/1973, no art. 677, mencione «depositário, a hipótese, é certo, prevê a nomeação de administrador.... (Continua)

20 - STJ Recurso. Pressupostos. Inocorrência de prequestionamento sequer implícito dos temas ventilados na irresignação. Divergência jurisprudencial indemonstrada.

«Tendo o acórdão afirmado que «não se discute a qualidade de depositário do banco, bem como seu dever de remunerar os valores depositados conforme os índices aplicáveis, passando a centrar o debate na impossibilidade de a impetrante, não sendo parte, vir a sofrer os efeitos de uma decisão judicial, sem a garantia do devido processo legal e da ampla defesa, não restaram enfrentados no julgado os temas concernentes aos CPC/1973, art. 139 e CPC/1973, art. 148 e 1.266 do CCB, inviabilizando-se o conhecimento do recurso especial pela apontada negativa de vigência a esses dispositivos. ... (Continua)