Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Guarujá. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade. Sentença que julgou improcedente a ação. Arguição de cerceamento de defesa fundada em alegada suspeição do perito judicial. Inocorrência das hipóteses previstas no art. 145, I e IV e CPC, art. 148, II. Precedentes desta 10ª e das demais Câmaras de Direito Público em casos idênticos envolvendo o mesmo perito. Recurso não provido... (Continua)