Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA UNILATERAL - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DESABONADORES A JUSTIFICAR A EXCEÇÃO - AUSÊNCIA DE RISCO À CRIANÇA - GUARDA COMPARTILHADA - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - ACORDO - DESCUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - INAPLICABILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

via correta para suscitar suspeição do Membro do Ministério Público é em petição própria, sendo processada em incidente apartado, conforme CPC, art. 148. ... (Continua)