Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 482.3274.9806.2433

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA DE TERRAS - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - SUSPEIÇÃO DO PERITO - PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA.

O CPC, art. 148 determina a aplicação dos motivos de impedimento e suspeição a outros sujeitos processuais, inclusive aos auxiliares da Justiça, o que inclui o perito. Não tendo a parte interessada apresentado insurgência recursal a tempo oportuno frente ao deferimento da perícia, cumpre reconhecer a preclusão recursal havida. A mera insatisfação com o laudo pericial não é motivo válido para alegar suspeição do profissional.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF