CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 135 - Jurisprudência

1 - TRT2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS SUSCITADOS.

A citação dos suscitados, oportunizando-lhes o direito de defesa, é indispensável para o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). E, nos termos do CPC, art. 135, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 855-A, «caput, da CLT, «Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias". Demonstrado que os suscitados não foram citados adequadamente, pois não garantido o prazo de 15 dias para apresentação de defesa antes da prolação de sentença, necessária a sua anulação, cabendo ao Juízo de origem nova citação a fim de que seja preservado o devido processo legal e as garantias do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame:   ... (Continua)

3 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO EM FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. De início, cumpre assinalar que o caso dos autos não tem aderência estrita ao Tema 42 da Tabela de IRR: « Definir (i) se a desconsideração da personalidade jurídica levada a efeito no âmbito do direito do trabalho submete-se à disciplina da teoria maior ou da teoria menor, bem como definir (ii) se, nos processos em que essa matéria é discutida na fase de cumprimento de sentença, é possível o reconhecimento de afronta direta e literal à CF/88, para fins de conhecimento de recurso de revista. a) É possível o redirecionamento da execução aos sócios de ofício, para garantia da execução, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica? b) Deve ser mantida eventual constrição patrimonial à executada quando ausente regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica? Por oportuno, caber registrar que o STF concluiu o julgamento da ADPF 488, relatora originária a Ministra Rosa Weber, redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. A ADPF não foi conhecida ante o seu não cabimento como sucedâneo recursal. Nessa ação se discutia a questão processual da inclusão de pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico ou de pessoas físicas (donos de empresas, sócios etc.) no polo passivo da lide somente na fase de execução. DJE publicado em 20/02/2024. Divulgado em 19/02/2024. Com trânsito em julgado em 28/02/2024. O STF também concluiu o julgamento da ADPF 951, relator o Ministro Alexandre de Moraes. Foi negado provimento ao agravo contra a decisão monocrática que julgou extinta a ação sem resolução de mérito ante o seu não cabimento como sucedâneo recursal e ainda por ilegitimidade ativa ad causam . Nessa ação se discutiam « decisões da Justiça do Trabalho que teriam reconhecido responsabilidade solidária às empresas sucedidas ‘diante de simples inadimplemento de suas sucessoras ou de indícios unilaterais de formação de grupo econômico, a despeito da ausência de efetiva comprovação de fraude na sucessão e independentemente de sua prévia participação no processo de conhecimento ou em incidente de desconsideração da personalidade jurídica’ . DJE publicado em 20/02/2024. Divulgado em 19/02/2024. Com trânsito em julgado em 16/02/2024. Com determinação de suspensão em nível nacional, está pendente no STF o Tema 1.232 (RE 1.387.795), relator o Ministro Dias Toffoli. Nesse caso se discute a inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da lide somente na fase de execução sem que tenha havido a prévia desconsideração da personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. A parte alega que houve cerceamento do direito de defesa, visto que não foi observado o prazo para manifestação previsto no CPC, art. 135 (15 dias), no caso de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo-lhe concedido apenas 5 dias. A tese no TRT foi sobre a configuração de sucessão empresarial e, por conseguinte, da inclusão no polo passivo da execução da sucessora. No caso, a agravante Jaguafrangos foi incluída no polo passivo da execução, na condição de sucessora da Cooperxanxerê, nos termos dos CLT, art. 10 e CLT art. 448, tendo o Regional registrado que o «juízo a quo apreciou o pedido de reconhecimento de sucessão trabalhista, apresentado pelo exequente e pela executada, nos moldes do procedimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Note-se que o TRT registrou que «a JAGUAFRANGOS foi intimada para se manifestar sobre a tese apresentada pelas partes (fl. 1663) e negou expressamente a ocorrência de sucessão empresarial (fls. 1735-1743), concluindo que «teve assegurada a oportunidade de defesa, inclusive com a oposição de embargos de declaração e posterior interposição do agravo de petição. Ressalto os fundamentos convergentes do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, ora incorporados como razões de decidir: « a tese de que teria sido violado o direito de defesa, porque concedido o prazo de cinco dias quando o CPC, art. 135 previa o prazo de quinze dias, seria ponderável se o caso dos autos comportasse instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o IDPJ. Trata-se, porém, de controvérsia sobre sucessão trabalhista, nada se decidindo acerca de algum redirecionamento da execução para alcançar sócios da executada. O uso, na justa medida, do rito previsto para o IDPJ foi somente benéfico para a ora executada, como sucessora, pois para ela a execução seria direta, tal qual previsto no art. 779, II do CPC . Por fim, o Colegiado a quo destacou que «a nulidade no processo do trabalho só será declarada quando dela resultar manifesto prejuízo às partes (CLT, art. 794), situação não configurada no caso. Assim, não houve ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, nem foi negado à executada o acesso à Justiça, tampouco a parte ficou impedida de recorrer das decisões, tendo sido garantido seu direito de ação. Intacto o dispositivo suscitado como violado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJDF EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE VERBA REMUNERATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMA REPETITIVO 1.009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BOA-FÉ. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial que deferiu a inclusão da empresa Arco Administradora Ltda. no polo passivo da demanda com fundamento na teoria da asserção. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

A citação para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi encaminhada ao endereço da sócia constante na ficha JUCESP. À agravante incumbia demonstrar que a citação fora encaminhada a endereço incorreto mas de seu encargo não se desincumbiu, considerando que a documentação juntada aos autos é posterior à correspondência enviada. Considerando que, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, a citação é dirigida ao sócio, nos termos do CPC, art. 135 e que a regularidade do encaminhamento da correspondência à sócia, não há nulidade a ser declarada.... (Continua)

8 - TJMG AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ERROR IN PROCEDENDO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR NO CASO CONCRETO. À

parte requerente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica aloca-se o ônus, apenas, de alegar o preenchimento dos requisitos legais necessários à desconsideração. Não se exige instrução probatória prévia acerca dos fatos narrados, sendo certo que, em atenção ao disposto no CPC, art. 135, é possível a produção de provas sob o crivo do contraditório a fim de comprovar suas alegações. Em que pese a mera irregularidade no encerramento das atividades, assim como a ausência de patrimônio para pagar os débitos, não justificar o deferimento do incidente processual, referido entendimento apenas pode ser aplicado no caso concreto após a devida abertura da fase de instrução probatória.... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. COMPRA E VENDA E DOAÇÃO DE IMÓVEIS. DISTINÇÃO ENTRE FRAUDE À EXECUÇÃO E SIMULAÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO A NEGÓCIO JÁ DECIDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de negócio jurídico simulado no curso de execução de título judicial, sob o fundamento de que a matéria já teria sido decidida em anterior manifestação sobre fraude à execução. O Agravante sustenta que os atos de alienação (compra e venda e doação de imóveis) realizados pelos executados configuram simulação, atraindo a nulidade absoluta prevista nos CCB, art. 167 e CCB, art. 169. Requer, assim, a nulidade de tais atos ou, subsidiariamente, a apreciação específica do pedido pelo juízo de origem. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: direito processual civil. agravo de instrumento. desconsideração da personalidade jurídica. sucessão empresarial. continuidade da atividade econômica. manutenção do mesmo endereço. aproveitamento de recursos. inclusão no polo passivo. decisão mantida.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TST AGRAVO DO SÓCIO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Tratando-se de processo submetido à fase de execução, a interposição de recurso de revista está restrita à hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, pelo que desde logo fica afastada a viabilidade do recurso de revista pela violação infraconstitucional indicada, pela contrariedade às Súmulas do c. TST e por divergência jurisprudencial. No caso, o Tribunal Regional afastou a alegada nulidade por ausência de citação válida, registrando que houve a devida citação do sócio para responder ao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, via Ecarta registrada, com envio em 09/05/2023 e sua entrega em 12/05/2023, bem como que a lei não exige a citação pessoal do sócio para responder ao IDPJ. Nesse contexto, a conclusão do TRT no sentido de que houve citação válida via Ecarta e que a lei não exige a citação pessoal do sócio para responder ao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica baseou-se nos termos da legislação infraconstitucional que rege a matéria (CPC, art. 135 e CLT, art. 855-A, de modo que eventual violação dos dispositivos constitucionais apontados como violados (arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88) seria somente reflexa, o que não impulsiona o recurso de revista, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 636/STF. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. Agravo a que se nega provimento. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO EXEQUENTE. Nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC: «§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. A multa não é mera consequência da interposição do agravo contra a decisão monocrática; é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte autoriza a aplicação da multa, seja por aplicação do princípio contido no CF/88, art. 93, IX (regra matriz da exigência de fundamentação da decisão judicial), seja por aplicação do princípio positivado no CPC, art. 1.021, § 4º, segundo o qual a multa será aplicada «em decisão fundamentada". No caso concreto, mesmo que a questão esbarre nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, inviável a imposição da multa em comento, pois não demonstrado o caráter manifestamente inadmissível ou infundado do agravo interno do sócio executado. Nesse contexto, por adstrição ao devido processo legal, ao livre acesso ao Judiciário, à ampla defesa e ao contraditório, e observados os deveres de lealdade e boa-fé, indevida é a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, requerida pela parte exequente em contrarrazões. Pedido a que se indefere.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença que corrigiu, ex officio, o valor dado à causa e extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios - Interpretação sistemática haurida do art. 382, §4º, do CPC que permite dessumir que, apenas não é cabível recurso para discutir o mérito da prova, pois vedada a sua valoração no âmbito da produção antecipada da prova (CPC/2015, art. 382, §2º) - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos constitucionalmente - RECURSO CONHECIDO - MÉRITO - Conquanto o art. 134, §4º, do CPC determine que o requerimento de desconsideração de personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais com tal desiderato, certo é que tal determinação não implica afirmar que a parte requerente deva apresentar, desde logo, prova cabal destes requisitos - Possibilidade de dilação probatória, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, expressamente prevista nos CPC, art. 135 e CPC art. 136 - Circunstâncias dos autos que não estão restritas somente ao interesse probatório-processual - Pedido diretamente relacionado ao próprio direito que os autores alegam existir e almejam fazer valer na ação de origem, qual seja, o reconhecimento dos pressupostos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica - Deferimento das provas requeridas que passaria, inevitavelmente, pela análise, ainda que sumária, da existência ou não, dos pressupostos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto não se afigura factível, in casu, determinar a apresentação de documentos sigilosos e sensíveis, tais como as declarações de impostos de renda de sujeitos que não fazem parte do processo principal, sem que se analise a mínima pertinência do pedido - Exame que, todavia, é incabível no âmbito desta ação autônoma, porquanto não há espaço para debate de mérito, sob pena de vulneração do subprincípio da proibição do excesso - Inadequação da via eleita - Manutenção do reconhecimento do não cabimento da ação, que deve ser extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - VALOR DA CAUSA - Ausente conteúdo econômico imediato em ação de produção antecipada de provas, o valor da causa deve ser atribuído de forma estimativa, correspondente aos custos para a produção da prova almejada, sendo incorreta sua fixação com fundamento no valor da ação de execução originária - Valor originalmente atribuído à causa que não merece alteração - Precedentes desse E. Tribunal - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Resistência manifesta por parte dos réus, no que concerne ao direito dos autores na produção da prova que gerou litigiosidade no processo - Possibilidade de aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, com a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus - Por ser ínfimo o montante calculado sobre o valor do proveito econômico, os honorários deverão ser fixados por equidade, com fulcro no CPC, art. 85, § 8º - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS MÍNIMOS ATENDIDOS. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. AGRAVO PROVIDO. 

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO - DEFERIMENTO - TEORIA DA ASSERÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - «ERROR IN PROCEDENDO - ACATAMENTO - DECISÃO CASSADA.

A narrativa de motivos supostamente justificadores da desconsideração da personalidade jurídica, acompanhada de documentação indiciária, já se mostra suficiente para a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, sendo desnecessário um maior aprofundamento cognitivo por parte do julgador. Configura «error in procedendo o indeferimento de plano do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da regular citação de todos os sócios cujo patrimônio se pretende alcançar. Inteligência do CPC, art. 135.... (Continua)

15 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Danos Morais. Cumprimento de Sentença. Tentativas inexitosas de encontrar bens da Executada suscetíveis de penhora e capazes de satisfazer o crédito do Exequente. Requerimento de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão agravada que indeferiu, de plano, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de ausência de demonstração da utilização fraudulenta da pessoa jurídica. Irresignação do Exequente pleiteando a reforma da decisão agravada, ante a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Descumprimento do rito previsto nos arts. 133 a 137 do CPC e, por consequência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Jurisprudência. Nulidade reconhecida de ofício para que o Juízo a quo analise o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, observando-se o disposto no CPC, art. 135. Julgamento do recurso prejudicado.

16 - TJSP DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE NÃO AVERIGUADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade de todos os atos praticados após a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. SÓCIOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECIDIU PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, TENDO SIDO DETERMINADO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS EXECUTADAS, COM A REALIZAÇÃO DA PENHORA DE VALORES EM NOME DE SEUS SÓCIOS, ORA AGRAVANTES, TENDO SIDO DETERMINADO O PROCEDIMENTO DO BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. ADUZEM OS AGRAVANTES A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA DOS AGRAVANTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 135. ALEGAM OS RECORRENTES QUE A DECISÃO PROLATADA PELO MAGISTRADO A QUO É EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE REQUERIMENTO DOS EXEQUENTES PARA INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXPÕEM OS RECORRENTES QUE HOUVE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU CONTEMPLADO NO ALUDIDO INCIDENTE A INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO, BEM COMO NÃO RESTOU DEMONSTRADO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES. ALEGAM OS AGRAVANTES, AINDA, QUE, A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RESULTA NA NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS, EXTINGUINDO AS OBRIGAÇÕES ANTERIORES E, CONSEQUENTEMENTE, AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, O QUE IMPLICARIA NA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AFIRMAM QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS, POR SEREM INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXECUTADO DEVIDAMENTE CITADOS PARA RESPONDER AO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - SPE AMÉRICAS PROJETOS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - VOLTADO PARA QUE AS EMPRESAS QUE CONSTITUÍRAM A EXECUTADA, SOCIEDADE DE PROPÓSITOS ESPECÍFICOS, PASSASSEM A RESPONDER PELAS DÍVIDAS, BEM COMO SEUS SÓCIOS ADMINISTRADORES. QUESTÕES SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, COM O INGRESSO DE SUAS SÓCIAS E DIRETORES/ADMINISTRADORES QUE SE ENCONTRAM PRECLUSAS, SENDO INDEVIDA NOVA DISCUSSÃO NA VIA ORA ELEITA. IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO BLOQUEIO DOS VALORES NAS CONTAS DOS AGRAVADOS QUE NÃO PROSPERA, EIS QUE OBSERVADA A TORIA MENOR, COM SEDE NO ART. 28, § 5º DO CDC. PRECEDENTES DO EG. STJ. CONSTA DOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA DECISÃO PARA DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO NA CONTA DO AGRAVANTE. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIA PREJUDICADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO SÓCIO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO MINORITÁRIO E ADMINISTRADOR.

I. Caso em Exame... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. NECESSIDADE DE DILATAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)