CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 135 - Jurisprudência

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Danos Morais. Cumprimento de Sentença. Tentativas inexitosas de encontrar bens da Executada suscetíveis de penhora e capazes de satisfazer o crédito do Exequente. Requerimento de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão agravada que indeferiu, de plano, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de ausência de demonstração da utilização fraudulenta da pessoa jurídica. Irresignação do Exequente pleiteando a reforma da decisão agravada, ante a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Descumprimento do rito previsto nos arts. 133 a 137 do CPC e, por consequência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Jurisprudência. Nulidade reconhecida de ofício para que o Juízo a quo analise o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, observando-se o disposto no CPC, art. 135. Julgamento do recurso prejudicado.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECIDIU PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, TENDO SIDO DETERMINADO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS EXECUTADAS, COM A REALIZAÇÃO DA PENHORA DE VALORES EM NOME DE SEUS SÓCIOS, ORA AGRAVANTES, TENDO SIDO DETERMINADO O PROCEDIMENTO DO BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. ADUZEM OS AGRAVANTES A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA DOS AGRAVANTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 135. ALEGAM OS RECORRENTES QUE A DECISÃO PROLATADA PELO MAGISTRADO A QUO É EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE REQUERIMENTO DOS EXEQUENTES PARA INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXPÕEM OS RECORRENTES QUE HOUVE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU CONTEMPLADO NO ALUDIDO INCIDENTE A INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO, BEM COMO NÃO RESTOU DEMONSTRADO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES. ALEGAM OS AGRAVANTES, AINDA, QUE, A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RESULTA NA NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS, EXTINGUINDO AS OBRIGAÇÕES ANTERIORES E, CONSEQUENTEMENTE, AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, O QUE IMPLICARIA NA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AFIRMAM QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS, POR SEREM INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXECUTADO DEVIDAMENTE CITADOS PARA RESPONDER AO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - SPE AMÉRICAS PROJETOS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - VOLTADO PARA QUE AS EMPRESAS QUE CONSTITUÍRAM A EXECUTADA, SOCIEDADE DE PROPÓSITOS ESPECÍFICOS, PASSASSEM A RESPONDER PELAS DÍVIDAS, BEM COMO SEUS SÓCIOS ADMINISTRADORES. QUESTÕES SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, COM O INGRESSO DE SUAS SÓCIAS E DIRETORES/ADMINISTRADORES QUE SE ENCONTRAM PRECLUSAS, SENDO INDEVIDA NOVA DISCUSSÃO NA VIA ORA ELEITA. IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO BLOQUEIO DOS VALORES NAS CONTAS DOS AGRAVADOS QUE NÃO PROSPERA, EIS QUE OBSERVADA A TORIA MENOR, COM SEDE NO ART. 28, § 5º DO CDC. PRECEDENTES DO EG. STJ. CONSTA DOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA DECISÃO PARA DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO NA CONTA DO AGRAVANTE. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIA PREJUDICADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJSP Decisão que rejeita a desconsideração sem afirmar se isso se deu pelo art. 50 do CC ou 28 do CDC (teoria menor), com declaração de que os sócios foram citados. Um deles, no entanto, não o foi, em virtual ofensa ao CPC, art. 135. Decisão anulada para que sejam todos os sócios citados e que se decida com base no CDC, art. 28, tendo em vista a natureza do litígio. Provimento

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de Pré-Executividade. Matéria de Ordem Pública. Nulidade da Decisão Recorrida. Recurso Provido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Citação da empresa executada e dos sócios. Procedência do pedido, com determinação de inclusão dos sócios no polo passivo da execução, bem como citação dos sócios. Insurgência do credor ao fundamento de que já citados os sócios para o exercício do contraditório no incidente. Agravo subsistente. CPC, art. 135 que determina que, uma vez instaurado o incidente, os sócios ou a pessoa jurídica serão citados para requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias. Regra observada no caso concreto. Uma vez decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa cujos sócios exerceram direito de defesa, desnecessária nova citação, cujo objetivo de oportunizar o contraditório já fora alcançado com a citação havida no início do procedimento. Decisão que comporta reparos para afastar a necessidade de nova citação, porquanto a consequência automática da desconsideração é a afetação de eventual patrimônio dos sócios da executada cuja personalidade foi desconsiderada. RECURSO PROVIDO

8 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu a petição inicial.

9 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Encerramento prematuro do incidente - Necessidade de citação dos agravados e de abertura da instrução probatória - Inteligência dos CPC, art. 135 e CPC art. 136 - Nítida relação de consumo - Requisitos autorizadores da medida que devem ser avaliados com base no CDC, art. 28 - Decisão cassada para permitir o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de inclusão de empresas coligadas, bem como arresto cautelar. Indeferimento. Ausência de citação dos sócios. Razoabilidade. Ausência do contraditório. Inteligência do CPC, art. 135. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a efetiva suspensão da execução. CPC, art. 134, § 2º. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição liminar. Inadmissibilidade. Admissibilidade em tese do incidente. Presença dos requisitos formais para sua instauração. Prosseguimento necessário na forma do CPC, art. 135. Recurso provido

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ HOSPITAL JARDINS LTDA. - ME. COMPETÊNCIA DECISÓRIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. 1. O § 1º

do CLT, art. 896 atribui competência decisória à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho para, mediante decisão concisa, precária e não vinculante, acolher ou denegar seguimento ao recurso de revista com exame ou não de pressuposto intrínseco, cabendo o TST exercer o controle da juridicidade na via do agravo de instrumento. 2. Assim, se a Presidência do TRT de origem possui competência para admitir o recurso, também poderá denegá-lo, o que não configura ilegalidade, nulidade, usurpação de competência funcional do TST ou ofensa a princípios e garantias constitucionais, principalmente porque tal decisão pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS TRÊS AGRAVANTES. ANÁLISE CONJUNTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE TESE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. As agravantes defendem que não restaram preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Como registra o próprio acórdão regional, a questão de mérito relativa à suposta ausência de preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica das recorrentes não foi objeto de discussão perante o Tribunal Regional, em razão da preclusão pela não apresentação tempestiva de insurgência quando da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Significa dizer que, em razão da preclusão, o Tribunal Regional não analisou se a desconsideração se deu apenas em razão da existência de sócios em comum nem se alguma executada não possuía «nenhuma relação jurídica para com a Executada principal. 4. Nesse contexto, quanto a tais alegações, forçoso concluir que a pretensão recursal não se viabiliza, por ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST, I). 5. Registre-se, por fim, que o acórdão foi suficientemente fundamentado, não sendo necessária fundamentação analítica e aprofundada para justificar a observância do instituto da preclusão. Agravos de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS COTESP TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. E OUTRO(S). ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFESA NÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. 1. Embora intimadas, as rés deixaram de apresentar defesa tempestiva em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado, de modo que o Juiz da execução entendeu pelo acolhimento da desconsideração postulada para a formação de grupo econômico. 2. Ainda que a ilegitimidade passiva seja matéria de ordem pública, é no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) o momento próprio para a discussão acerca do preenchimento ou não dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade e, consequentemente, aferimento da legitimidade passiva da parte. Instaurado o IDPJ, cumpre ao requerente demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 134, § 4º) e, por outro lado, cabe ao requerido apresentar, no prazo legal, defesa com as provas que entende necessárias (CPC, art. 135). 3. Não apresentada defesa tempestiva por parte do requerido, resta preclusa a oportunidade de análise das supostas provas da ausência de relação jurídica para com a executada principal, de modo que a parte agravante passa a integrar, de forma legítima, e em observância à ampla defesa e ao contraditório, o polo passivo da demanda. 4. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa a qualquer dos dispositivos constitucionais indicados pela parte recorrente, o que conduz ao reconhecimento da ausência de transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido.

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC) E DIREITO CIVIL (CC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. ... (Continua)

15 - TJSP PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que determinou a inclusão dos devedores originários no polo passivo do incidente. Desnecessidade. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. «Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (sic). Decisão que acolheu parcialmente o pedido. Inconformismo.

17 - TJSP Ação de indenização por danos morais e materiais. Atropelamento de animal. Cumprimento de sentença. Quadro apontado pelo exequente que autorizava a citação das empresas por ele indicadas para responder ao incidente. CPC, art. 135. Arresto de bens sob a forma de tutela de urgência. Constrição que se mostrava mesmo descabida na espécie ante a ausência da situação reclamada pelo CPC, art. 300. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. «Incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela (sic). Decisão que indeferiu o processamento do incidente e condenou a exequente ao pagamento de verba honorária de sucumbência. Inconformismo.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1-

Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a emenda da inicial para que sejam mantidas as pessoas jurídicas e apenas duas pessoas físicas (Aline e Anderson). 2- Caso concreto que, diante dos elementos fáticos e probatórios aventados incialmente, demanda a mantença de todas as pessoas jurídicas e físicas mencionadas na petição inicial (Lance Certo, Anderson de Oliveira, Aline Barbosa da Silva, Lance Certo Intermediação e Agenciamento de Serviços, Lance Pub e Bar, Aline Barbosa da Silva Veículos e Emerson Hassui). Precedentes. 3- Processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica que, na hipótese dos autos, está autorizada pelas regras do art. 134, § 2º do CPC e impõem a citação de todos, nos termos do CPC, art. 135. 4- Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Ação monitória. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócio no polo passivo. Irresignação do autor. Caso concreto que demanda a mantença do sócio mencionado na petição inicial. Processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica que, na hipótese dos autos, está autorizada pelas regras do art. 134, § 2º do CPC e exigem a citação de todos, nos termos do CPC, art. 135. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provid... (Continua)

21 - TJSP CITAÇAO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, NA FORMA DO CPC, art. 135. HIPÓTESE EM QUE A SÓCIA AGRAVANTE FOI CITADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, O QUAL FOI FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA DESCONHECIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE A SIGNATÁRIA DO AVISO DE RECEBIMENTO FOSSE FUNCIONÁRIA DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA, PARA OS FINS DO CPC, art. 248, § 4º. INVIABILIDADE DE SE AFERIR, CONSEQUENTEMENTE, SE O ATO CITATÓRIO SE PERFEZ, OU NÃO, A CONTENTO. DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE, ADEMAIS, QUE EFETIVO PREJUÍZO TROUXE À RECORRENTE. NULIDADE RECONHECIDA. DETERMINADA A PRÉVIA CITAÇÃO DA SÓCIA RECORRENTE, A FIM DE QUE POSSA OFERTAR SUA DEFESA. RECURSO PROVIDO

22 - TJSP Agravo de instrumento. «Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (sic). Decisão que indeferiu o pedido. Inconformismo. Cabimento.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Ação monitória. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócio no polo passivo. Irresignação do autor. Caso concreto que demanda a mantença do sócio mencionado na petição inicial. Processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica que, na hipótese dos autos, está autorizada pelas regras do art. 134, § 2º do CPC e impõem a citação de todos, nos termos do CPC, art. 135. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provid... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. «Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (sic). Decisão que rejeitou liminarmente o pedido. Inconformismo. Cabimento.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CITAÇÃO DO SÓCIO INTEGRADO AO POLO PASSIVO APÓS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- art. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Citação- art. 829 do CPC- Pagamento de quantia certa- Informação de mudança de endereço- Sócio citado no mesmo endereço nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica- Presunção de validade do ato citatório- art. 274, parágrafo único, do diploma processual civil- Impossibilidade: - Não há confundir a relação processual estabelecida entre a ora agravante e a pessoa natural agravada nos autos do incidente de desconsideração da personalidade, com aquela existente na demanda executiva. No primeiro caso, o requerido foi citado para os termos do CPC, art. 135, isto é, apresentação de defesa e requerimento de provas, antes, portanto, do reconhecimento de sua responsabilidade patrimonial. Por outro lado, nos autos da demanda executiva, após passar a integrar o polo passivo, a citação se deu por força do disposto no CPC, art. 829. Não se tendo aperfeiçoado a citação do coexecutado nos autos da demanda executiva, não incide o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da sócia da executada no polo passivo da execução. Insurgência. Admissibilidade em parte. Presença de indícios de abuso da personalidade jurídica/confusão patrimonial. CCB, art. 50. Sócia ainda não citada. Determinação de prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a citação da sócia indicada pelo exequente para apresentação de contestação, nos termos do CPC, art. 135. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação à decisão que indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

29 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. SUSPEIÇÃO AUTODECLARADA DA DESEMBARGADORA QUE PARTICIPOU DA SESSÃO DE JULGAMENTO.

I . Consta dos autos declaração de suspeição da Desembargadora que recebeu o feito como relatora, por motivo de foro íntimo, nos termos do CPC, art. 135. Não obstante, a referida magistrada participou do julgamento do recurso ordinário, conforme consta ao final do acórdão recorrido. II . Ocorre que a participação da Magistrada suspeita nesse julgamento macula a apreciação da demanda e ofende o princípio da ampla defesa. Deve, portanto, o recurso de revista ser provido para acolher a nulidade do acórdão regional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento do recurso ordinário sem a participação da Desembargadora autodeclarada suspeita. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

30 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO - NULIDADE INSANÁVEL. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Citação do sócio é imprescindível para sua integração à relação Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO - NULIDADE INSANÁVEL. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Citação do sócio é imprescindível para sua integração à relação jurídica processual. Inteligência do CPC/2015, art. 135. Procedimento que se aplica ao Juizado Especial Cível, por expressa disposição legal (CPC/2015, art. 1.062). Decisão que reconheceu nulidade processual, por ausência de citação dos sócios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade absoluta, que não se convalida. Recurso desprovido".

31 - TST I - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO E BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO art. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO E BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO art. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que « não há falar em liberação de patrimônio já atingido pela execução, tanto a penhora de veículo quanto o bloqueio de numerário, indeferindo-se a pretensão do agravante de desbloqueio da constrição de valor da conta bancária do reclamado, por trata-se de medida inserida no poder geral de cautela que se justifica ante a existência de crédito de natureza alimentar «, muito embora tenha declarado a anulação parcial da decisão que não oportunizou o amplo direito de defesa e de prova aos sócios da devedora principal no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aparente violação do art. 5º, LIV e LV, da CF, nos moldes do CLT, art. 896, § 2º, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO E BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO art. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Tribunal Regional, muito embora tenha anulado parcialmente « a decisão de ID. 4606182, mantendo-a apenas como determinação a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica para prosseguimento da execução, devendo-se observar, a partir de então, os trâmites legais de tal procedimento, como a citação do sócio ou da pessoa jurídica para manifestar-se e requerer as provas cabíveis (CPC/2015, art. 135) e a suspensão do processo (art. 134, §3º, do CPC) «, manteve a constrição dos bens do sócio, ao registro de que « não há falar em liberação de patrimônio já atingido pela execução, tanto a penhora de veículo quanto o bloqueio de numerário, indeferindo-se a pretensão do agravante de desbloqueio da constrição de valor da conta bancária do reclamado, por trata-se de medida inserida no poder geral de cautela que se justifica ante a existência de crédito de natureza alimentar «. 2. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida prévia e necessária a qualquer incursão que se pretenda fazer ao patrimônio dos sócios da empresa executada. Nesse contexto, somente poder-se-iam praticar atos expropriatórios em relação ao patrimônio dos sócios da executada principal após regular procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Portanto, ao manter a constrição sobre o bem penhorado e o bloqueio de numerário do ora recorrente, nada obstante tenha reconhecido a anulação parcial da decisão que não oportunizou o amplo direito de defesa e de prova aos sócios da devedora principal no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal Regional não observou o devido processo legal e, consequentemente, cerceou o direito de defesa da parte. 4. Configurada, pois, violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.

32 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ofensa ao CPC/2015, art. 135. Determinação de citação. Alegada comprovação de desnecessidade de inclusão no incidente. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Desapropriação. Exceção de suspeição de perito judicial. Hipóteses do CPC/1973, art. 135. Reforma das conclusões do acórdão recorrido. Reexame dos elementos fático probatórios da lide. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A reforma das conclusões das instâncias ordinárias - no sentido de que não foram efetivamente demonstradas as hipóteses descritas no CPC/1973, art. 135, a indicar a suspeição do perito judicial - demanda o revolvimento dos elementos fático probatórios da lide, o que não se admite no âmbito do apelo especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Previdenciário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Somente a exceção de suspeição suspende o processo. CPC/1973, art. 135. Rol taxativo. Incidência da Súmula 83/STJ. Alteração do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

1 - De acordo com a orientação firmada neste STJ, o rol do CPC/1973, art. 135 é taxativo e, portanto, imprescindível ao provimento da exceção de suspeição a presença de uma das situações dele constantes (AgRg no Ag 142.2408/AM, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21.2.2013). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

«1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Exceção de suspeição. Perito. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Afronta ao CPC/1973, art. 135. Tese recursal quanto à taxatividade. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes, mas devidamente fundamentado, não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

37 - STJ Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Exceção de suspeição. Hipóteses do CPC/1973, art. 135 não identificadas pelo aresto bandeirante, motivo pelo qual não há na demanda violação a texto de Lei. Agravo interno da parte implicada desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em verificar se é caso ou não de ser acolhida a Exceção de Suspeição de Magistrado oposta na origem pela parte implicada em Ação Civil Pública por improbidade administrativa. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Direito de greve. Pagamento dos dias paralisados. Omissão do aresto regional afastada. Compensação das atividades paralisadas. Interesse público. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Desconto dos dias paralisados. Legitimidade. Precedentes do STJ.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa do CPC/1973, art. 135 e CPC/1973, art. 535, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Exceção de suspeição. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de exceção de suspeição de magistrado. No Tribunal a quo rejeitou-se o pedido de suspeição. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Ausência de afronta a dispositivos legais. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 489. Inexistência. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. CPC/1973, art. 541, parágrafo único e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Alegação de existência de diversos mandados de segurança com o mesmo pedido. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Carência da ação. Ausência do interesse de agir. Impossibilidade jurídica do pedido. Omissão do aresto regional afastada. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Afasta-se a alegada ofensa dos CPC/2015, art. 135 e CPC art. 535, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada corretamente. Suspeição ou impedimento de magistrado. CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 135. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Obiter dictum. CPC/2015, art. 144 e CPC/2015, art. 145. Ética judicial. Independência, integridade e imparcialidade na conduta processual dos magistrados. Código de ética da magistratura nacional. Princípios de bangalore. Código ibero-americano de ética judicial.

«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 255 do RI/STJ, CPC/1973, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada. Auto de infração. CPC/1973, art. 135, III. Prescrição do débito tributário caracterizada. Ato citatório realizado em parte ilegítima.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Deputado distrital. Apoio político. Indevida vantagem financeira. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ. Suspeição de magistrado reconhecida, em outra ação de improbidade, contra outro réu. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia. Revisão de matéria fática. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa, pela existência de dano moral coletivo indenizável e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/08/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição. Ausente hipótese de interesse na causa ou mácula ao princípio da imparcialidade. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, «para o acolhimento da suspeição do magistrado prevista no CPC/1973, art. 135, V do, é indispensável que a parte supostamente prejudicada pela quebra de imparcialidade demonstre concretamente quais elementos convergem para o induvidoso interesse do juiz no desfecho da lide. Meras conjecturas, ilações sem vínculo efetivo com a realidade ou pretensões destituídas de qualquer elemento objetivo e demonstrável nos autos não são hipóteses de afastamento do juiz natural da causa (REsp. 11.469.827/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe de 21/02/2017). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro de marca. Colidência de marcas. Impossibilidade de registro reconhecida. Anulação procedente. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Penhora on line de bens via bacenjud. Agravo de instrumento. Concessão de efeito suspensivo pelo tribunal a quo. Nulidade do acórdão em virtude da participação de desembargador impedido. Voto não determinante para o resultado. CPC/1973, art. 135. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. Tempestividade recursal atestada pelo tribunal de origem. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 552. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese de violação do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e fundamento autônomo não atacado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição contra magistrado. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prejulgamento em razão de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência. Suspeição não configurada. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal a quo rejeitou o incidente de exceção de suspeição oposto pela agravante, sob o fundamento de que não há provas ou sequer indícios das hipóteses de suspeição descritas no CPC/1973, art. 135. Salientou que a magistrada excepta exerceu a atividade jurisdicional de forma regular e legal, ausentes razões escusas em suas decisões, não obstante tenha sido reconhecida a nulidade da sentença por desatendimento ao princípio da congruência. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Exceção de suspeição. Rejeição. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se de exceção de suspeição de parcialidade oposta em desfavor do Juiz de Direito da Segunda Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Óbito da parte autora. Omissão do acórdão regional afastada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedentes do STJ.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa dos CPC, art. 135 e CPC, art. 535, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)