Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

A citação para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi encaminhada ao endereço da sócia constante na ficha JUCESP. À agravante incumbia demonstrar que a citação fora encaminhada a endereço incorreto mas de seu encargo não se desincumbiu, considerando que a documentação juntada aos autos é posterior à correspondência enviada. Considerando que, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, a citação é dirigida ao sócio, nos termos do CPC, art. 135 e que a regularidade do encaminhamento da correspondência à sócia, não há nulidade a ser declarada.... (Continua)