Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE VERBA REMUNERATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMA REPETITIVO 1.009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BOA-FÉ. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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