Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ERROR IN PROCEDENDO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR NO CASO CONCRETO. À

parte requerente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica aloca-se o ônus, apenas, de alegar o preenchimento dos requisitos legais necessários à desconsideração. Não se exige instrução probatória prévia acerca dos fatos narrados, sendo certo que, em atenção ao disposto no CPC, art. 135, é possível a produção de provas sob o crivo do contraditório a fim de comprovar suas alegações. Em que pese a mera irregularidade no encerramento das atividades, assim como a ausência de patrimônio para pagar os débitos, não justificar o deferimento do incidente processual, referido entendimento apenas pode ser aplicado no caso concreto após a devida abertura da fase de instrução probatória.... (Continua)