CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 104 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CELEBRAÇÃO DE PACTO COM OBJETO ESTRANHO AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 104. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito. Agravo de instrumento de decisão que não homologa o pacto firmado entre as partes. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO - ADVOGADO - DESPESAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. - O

exercício do direito processual potestativo de desistência da ação, em autos de réu não citado, enseja sentença homologatória da desistência, pelo que de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do, VIII do CPC, art. 485. - No caso, a sentença recorrida foi proferida após a desistência da ação, por isso não poderia ser de extinção do processo, com base na norma do, IV do CPC, art. 485. Assim, a desconstituição da sentença recorrida é de rigor, para que, de ofício, ocorra a extinção do processo, sem resolução do mérito, por força da desistência da ação, que fica homologada, em sede recursal. Ademais, com a desistência da ação, não se pode condenar o advogado da parte autora ao pagamento das despesas processuais, com base na norma do § 2º do CPC, art. 104, que visa punir o advogado que pratica ato processual sem procuração para o fim de evitar preclusão, decadência ou prescrição ou ato considerado urgente e não o ratifica no prazo legal de 15 (quinze) dias. O benefício de gratuidade da justiça deve ser concedido a pessoa natural que prova a condição de insuficiência.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA IMPUTAÇÃO AO ADVOGADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora idosa contra instituição financeira, questionando contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob fundamento de ausência de pressuposto processual, com condenação do advogado ao pagamento de custas, honorários e multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ÓBITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. RECURSO INTERPOSTO EM NOME DO DE CUJUS. MANDATO EXTINTO COM A MORTE DO OUTORGANTE. LEGITIMIDADE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA. APELO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelo da parte autora quanto aos danos morais. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE MANDATO JUDICIAL VÁLIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de ausência de interesse processual e de vício na representação processual. A autora sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, questiona a negativa de gratuidade da justiça e a extinção do feito, além de alegar abusividades contratuais e requerer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a anulação da decisão de primeiro grau. ... (Continua)

6 - TJMG EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO RÉU POR ADVOGADO - DESNECESSIDADE - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - POSSIBILIDADE. - O

CPC, art. 104 estabelece que para a validade do negócio jurídico as partes devem ser capazes, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável, de forma prescrita ou não defesa em lei. O fato de a parte não estar representada por advogado quando da assinatura do acordo extrajudicial não é motivo para invalidar homologação, por não ser requisito para sua legitimidade (Des. Cavalcante Motta). ... (Continua)

7 - TJPR Ementa. Direito bancário e processo Civil. Apelação cível. Ação declaratória de cobrança indevida c/c restituição de valor c/c reparação por danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso Provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem análise do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, devido à ausência de regularização da representação processual e condenou o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a condenação do advogado, que teve seu registro suspenso, ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais quando a parte autora não regulariza a sua representação processual.III. Razões de decidir3. Apelante que não juntou a documentação determinada para comprovar sua hipossuficiência econômica, efetuando o recolhimento das custas recursais.4. O CPC, art. 104, § 1º, tem aplicação apenas quando o advogado não apresenta instrumento de procuração, o que não ocorreu no caso. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios não pode ser imputada ao advogado quando a parte autora não constitui novo patrono.IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. ... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. SUSPENSÃO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL AO PATRONO QUE AJUIZOU A DEMANDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a demanda, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. O autor, por sua vez, pleiteou a reforma da sentença com o julgamento de total procedência. É caso de ser anulada a sentença, com destaque para a irregularidade da representação processual do autor, cujo advogado estava suspenso e utilizou procuração inválida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão circunscreve-se à validade da representação processual, considerando a aparente presença de elementos caracterizadores de advocacia predatória. A repercussão dessa irregularidade no curso do processo, incluindo a necessidade de intimação pessoal da parte para sanar o vício e a possibilidade de extinção do processo por ausência de pressupostos processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O CPC, art. 104, exige que o advogado tenha procuração válida para representar a parte em juízo. No caso, além da suspensão do advogado perante a OAB, ao ser intimado pessoalmente, via Oficial de Justiça, para regularizar a representação processual sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, o autor afirmou não ter processo contra o réu e não se recordar do advogado. 2. A irregularidade na representação processual constitui vício insanável quando não ratificado, gerando a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme CPC, art. 485, IV. 3. A jurisprudência reconhece a possibilidade de extinção do processo diante da ausência de poderes para representação, quando não corrigido o vício no prazo legal, sendo o vício matéria de ordem pública. 4. A doutrina e jurisprudência conferem ao magistrado poderes para determinar a regularização da representação processual, especialmente em casos envolvendo práticas de advocacia predatória e suspeitas de fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto, ex officio, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Condenação do advogado que ajuizou a demanda ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: «A ausência de regularização da representação processual gera a extinção do processo sem resolução de mérito, sendo a responsabilidade pelas despesas processuais atribuída ao advogado que atuou sem procuração válida, precipuamente nos casos de advocacia predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 77, VII; art. 85, §2º; arts. 103, 104, §2º e 105; art. 485, IV. CC, art. 662. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de instrumento 0059379- 79.2022.8.16.0000, Rel. Des. PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, 18ª Câmara Cível, j. 12.04.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0013000-46.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. DILMARI HELENA KESSLER, 17ª Câmara Cível, j. 04.09.2023; TJMG, Apelação Cível 1. 1.0000.23.005422-3/001, Rel. Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, j. 20.06.2023; TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.075137-4/001, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j. 06.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0000777- 08.2020.8.16.0181, Rel. Des. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, 14ª Câmara Cível, j. 27.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.8.2021.... (Continua)

9 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA NA FORMA ELETRÔNICA. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA «ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). PARTE QUE, EMBORA INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DEIXOU DE SANAR O VÍCIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS AUTORES. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE AFIRMAM A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE INTEGRAL DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDA AOS PATRONOS DO AUTOR. DESCABIMENTO. CPC, art. 104, § 2º INAPLICÁVEL AO CASO. REDIRECIONAMENTO AOS DEMANDANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTE. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. MEDIDA DETERMINADA DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta por IZABELE DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de NU FINANCEIRA S/A. A autora alegou inscrição indevida em cadastro negativador sem prévia notificação. Após interposição do recurso, foi determinada a intimação pessoal da autora para confirmação da outorga de poderes ao advogado constituído, em razão de indícios de captação irregular de clientela. ... (Continua)

11 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - JULGAMENTO DO MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO - RECURSO AUTORAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE NÃO LOCALIZADA PARA INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DE PODERES - PRESSUPOSTO DE VALIDADE INOCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO.

advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTE. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. MEDIDA DETERMINADA DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por dano moral. A autora alegou ter realizado empréstimo consignado junto ao réu, tendo posteriormente descoberto ter sido implantado cartão de crédito consignado (RMC) em seu benefício, sem que tivesse autorizado. Após interposição do recurso, foi determinada a intimação pessoal da autora para confirmação da outorga de poderes ao advogado constituído, em razão de indícios de captação irregular de clientela. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIRMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR QUANTO AO DESCONHECIMENTO DA AÇÃO. PROCURAÇÃO INEFICAZ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de danos morais, ao fundamento de ausência de autorização consciente para o ajuizamento da demanda, constatada em declaração pessoal prestada pelo próprio autor em juízo. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CONFIRMAÇÃO PESSOAL DA OUTORGA DE MANDATO. RATIFICAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob o argumento de ausência de pressuposto processual relacionado à validade da representação processual da autora. Ainda, a sentença condenou o advogado subscritor da inicial ao pagamento das custas, com base no CPC, art. 104, § 2º. ... (Continua)

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO PATRONO COM BASE NO CPC, art. 104, § 2º E NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE PRESSUPÕE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

16 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DA RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO QUE A DECISÃO RESCINDENDA CONFERIU INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA AO CPC, art. 104. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. CPC, art. 966. DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUSCEDÂNEO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ARTS. 321, PAR. ÚN. 330, IV E 485, I), E CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (CPC/2015, art. 104, § 2º). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC/2015, art. 485, § 7º).1. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO, DE OFÍCIO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ADVOGADO INVESTIGADO EM OPERAÇÃO POLICIAL, COM REGISTRO NA SECCIONAL DA OAB SUSPENSO E PRISÃO CAUTELAR DECRETADA. CONTEXTO DE VULNERABILIDADE DO JURISDICIONADO. PARTE AUTORA INTIMADA EM SEDE RECURSAL, POR SEUS HERDEIROS, PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO E ESCLARECER O EFETIVO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. INÉRCIA CONSTATADA. VÍCIO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EVIDENCIADA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO DECRETADA, DE OFÍCIO,

e PROCESSO ORIGINÁRIO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, IV, E § 3º). PRECEDENTES.2. APELAÇÃO. PREJUDICADA. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IRREGULARIDADE DO MANDATO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E RECURSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À PATRONA DA PARTE RÉ FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC/2015, art. 85, § 2º) ATRIBUÍDOS AO ADVOGADO DR. LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 104, § 2º. PRECEDENTES.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.PROCESSO ORIGINÁRIO JULGADO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.APELAÇÃO PREJUDICADA.... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO, DE OFÍCIO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ADVOGADO INVESTIGADO EM OPERAÇÃO POLICIAL, COM REGISTRO NA SECCIONAL DA OAB SUSPENSO E PRISÃO CAUTELAR DECRETADA. CONTEXTO DE VULNERABILIDADE DO JURISDICIONADO. PARTE AUTORA INTIMADA EM SEDE RECURSAL PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO E ESCLARECER O EFETIVO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. INÉRCIA CONSTATADA. VÍCIO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EVIDENCIADA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO DECRETADA, DE OFÍCIO,

e PROCESSO ORIGINÁRIO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, IV, E § 3º). PRECEDENTES.2. APELAÇÃO. PREJUDICADA. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IRREGULARIDADE DO MANDATO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E RECURSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE RÉ FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC/2015, art. 85, § 2º) ATRIBUÍDOS AO ADVOGADO DR. LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 104, § 2º. PRECEDENTES.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.PROCESSO ORIGINÁRIO JULGADO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.APELAÇÃO PREJUDICADA.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Ante a razoabilidade da tese de violação ao CF/88, art. 8º, III, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. Conforme se observa do acórdão, o TRT delimitou que «para se postular em Juízo são necessários interesse e legitimidade (art. 17, CPC), sendo vedado ao advogado fazê-lo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente (CPC, art. 104), o que não se verifica na hipótese. In casu, não tem legitimidade o sindicato para postular, em nome próprio, direito alheio, visto que pretende executar direito individual do substituído LEONARDO PEREIRA, sem que este lhe tenha outorgado poderes para tal . A única procuração constante dos autos é aquela de fl. 111, que foi outorgada pelo Presidente do sindicato, mas, repito, tal instrumento não habilita o ente sindical a postular em Juízo, crédito que teria sido reconhecido em favor da substituída. Sendo assim, considerando-se que o agravante, instado pelo Juízo, deixou de anexar documento apto a lhe autorizar litigar em nome da referida substituída, mantenho a sentença que extinguiu a presente execução . Ocorre que O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Seguindo o STF, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o CF/88, art. 8º, III, autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. No caso concreto, o TRT, na contramão da decisão prolatada pela Suprema Corte e pelo TST, extinguiu o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva do sindicato. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO POR ADVOGADA COM PROCURAÇÃO VENCIDA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Discute-se a regularidade da representação processual como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição interposto pela reclamada. 2. Extrai-se do acórdão regional que o subscritor do apelo foi substabelecido por advogada com procuração vencida. 3. Com efeito, a procuração com validade expirada, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda (Súmula 195, I do TST), é inválida. Por consequência, o vício se estende ao respectivo substabelecimento, porquanto conferido por quem não detinha poderes para atuar ou substabelecer. 4. Ademais, destaca-se que também não é possível abrir prazo para que a parte regularize o vício, uma vez que o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 104, nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, consoante diretriz prevista na Súmula 383, I e II. 5. Portanto, inadmissível o apelo subscrito por advogado sem procuração nos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)