Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DA RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO QUE A DECISÃO RESCINDENDA CONFERIU INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA AO CPC, art. 104. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. CPC, art. 966. DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUSCEDÂNEO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.