Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTE. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. MEDIDA DETERMINADA DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta por IZABELE DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de NU FINANCEIRA S/A. A autora alegou inscrição indevida em cadastro negativador sem prévia notificação. Após interposição do recurso, foi determinada a intimação pessoal da autora para confirmação da outorga de poderes ao advogado constituído, em razão de indícios de captação irregular de clientela. ... (Continua)