Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIRMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR QUANTO AO DESCONHECIMENTO DA AÇÃO. PROCURAÇÃO INEFICAZ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de danos morais, ao fundamento de ausência de autorização consciente para o ajuizamento da demanda, constatada em declaração pessoal prestada pelo próprio autor em juízo. ... (Continua)