Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTE. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. MEDIDA DETERMINADA DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por dano moral. A autora alegou ter realizado empréstimo consignado junto ao réu, tendo posteriormente descoberto ter sido implantado cartão de crédito consignado (RMC) em seu benefício, sem que tivesse autorizado. Após interposição do recurso, foi determinada a intimação pessoal da autora para confirmação da outorga de poderes ao advogado constituído, em razão de indícios de captação irregular de clientela. ... (Continua)