Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA IMPUTAÇÃO AO ADVOGADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora idosa contra instituição financeira, questionando contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob fundamento de ausência de pressuposto processual, com condenação do advogado ao pagamento de custas, honorários e multa por litigância de má-fé. ... (Continua)