Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE MANDATO JUDICIAL VÁLIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de ausência de interesse processual e de vício na representação processual. A autora sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, questiona a negativa de gratuidade da justiça e a extinção do feito, além de alegar abusividades contratuais e requerer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a anulação da decisão de primeiro grau. ... (Continua)