Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO - ADVOGADO - DESPESAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. - O

exercício do direito processual potestativo de desistência da ação, em autos de réu não citado, enseja sentença homologatória da desistência, pelo que de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do, VIII do CPC, art. 485. - No caso, a sentença recorrida foi proferida após a desistência da ação, por isso não poderia ser de extinção do processo, com base na norma do, IV do CPC, art. 485. Assim, a desconstituição da sentença recorrida é de rigor, para que, de ofício, ocorra a extinção do processo, sem resolução do mérito, por força da desistência da ação, que fica homologada, em sede recursal. Ademais, com a desistência da ação, não se pode condenar o advogado da parte autora ao pagamento das despesas processuais, com base na norma do § 2º do CPC, art. 104, que visa punir o advogado que pratica ato processual sem procuração para o fim de evitar preclusão, decadência ou prescrição ou ato considerado urgente e não o ratifica no prazo legal de 15 (quinze) dias. O benefício de gratuidade da justiça deve ser concedido a pessoa natural que prova a condição de insuficiência.... (Continua)