Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CELEBRAÇÃO DE PACTO COM OBJETO ESTRANHO AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 104. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME.
Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito. Agravo de instrumento de decisão que não homologa o pacto firmado entre as partes. ... ()
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