Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA NA FORMA ELETRÔNICA. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA «ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). PARTE QUE, EMBORA INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DEIXOU DE SANAR O VÍCIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS AUTORES. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE AFIRMAM A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE INTEGRAL DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDA AOS PATRONOS DO AUTOR. DESCABIMENTO. CPC, art. 104, § 2º INAPLICÁVEL AO CASO. REDIRECIONAMENTO AOS DEMANDANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.