CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 101 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Gratuidade da justiça indeferida. Decisão não agravada. Intimação para recolhimento das custas iniciais. Inércia. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 290 e no, IV do art. 485, ambos do CPC. Irresignação do autor. Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica alegada, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça, sendo determinado o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Contra esta decisão, não houve interposição de agravo de instrumento, recurso cabível para impugnar a matéria, conforme preceitua o CPC, art. 101. Ocorre que o autor não atendeu à decisão, levando ao cancelamento da distribuição. Deste modo, a matéria referente à gratuidade de justiça está preclusa, o que impossibilita a discussão em sede de apelação, por força do CPC, art. 507. Logo, diante da inércia da parte em recolher as custas devidas e da preclusão da matéria, foi corretamente determinado o cancelamento da distribuição. Desprovimento do recurso.

2 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE VALOR. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de alimentos, guarda e regulamentação de convivência, para conceder a guarda unilateral da filha menor à genitora, fixar o regime de convivência paterna e estabelecer alimentos no valor de 1,3 (um vírgula três) salários mínimos mensais, a serem pagos pelo genitor. A sentença também indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo alimentante, sob fundamento de ausência de demonstração de hipossuficiência. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente, apenas para suprir omissão, mantendo-se o indeferimento do pedido de inclusão do 13º salário nos alimentos. No apelo, o recorrente pleiteia a redução da pensão alimentícia para 1 (um) salário mínimo, alegando dificuldades financeiras e desproporcionalidade do valor fixado. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA EM DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação e a julgou extinta sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, com condenação ao pagamento das custas, ressalvada a taxa judiciária. O recorrente pleiteia isenção do pagamento das custas processuais. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Insurge-se o réu apelante em face da sentença que rejeitou a prejudicial de prescrição e julgou procedente o pedido, para declarar a partilha entre os litigantes do imóvel em questão, declarando nula a partilha onde houve a indicação de ausência de bens, para incluir o referido imóvel. 2. Indeferida a gratuidade de justiça requerida nesta sede recursal e intimado para recolher as custas no prazo estabelecido, o réu, ora apelante, deixou transcorrer o prazo in albis, restando caracteriza a deserção. 3. Uma vez que o comando judicial não foi atendido no prazo estabelecido de cinco dias, pode-se aplicar, de plano, a advertência constante na parte final da decisão que determinou a realização do preparo recursal, qual seja, a de não conhecimento do recurso, por deserção, nos termos do CPC, art. 101, § 2º. 4. Manifesta inadmissibilidade do presente recurso de apelação, por falta de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a ausência de preparo. 5. Recurso não conhecido.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. COBRANÇA POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica CEMIG Distribuição S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidor em razão da cobrança de R$ 5.909,01, decorrente de suposta adulteração em medidor de energia. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por deserção, em razão do não recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita. A agravante sustenta que o benefício da gratuidade já havia sido anteriormente deferido, não tendo havido revogação expressa e fundamentada, o que tornaria nula a decisão que determinou o recolhimento das custas. ... (Continua)

7 - TJDF I - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

II - RECURSO DA RÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENESSE INDEFERIDA. PRAZO NÃO ATENDIDO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ORDEM JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO JULGADO DESERTO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE FIRMADO PARA O APELO DA RÉ.   ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJPR AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER PREPARO RECURSAL PRECLUSA. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de deserção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser provido e se o agravo de instrumento deve ser conhecido, em conta suposta hipossuficiência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante, sem manejar qualquer recurso, não efetuou o pagamento das custas recursais, mesmo após regular intimação, o que caracteriza a preclusão e a deserção do agravo de instrumento.4. O agravante deveria ter interposto agravo interno contra a decisão que indeferiu a gratuidade e determinou o pagamento das custas relativas ao agravo.V. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Indeferida a liminar e determinado o preparo, é imprescindível o recolhimento das custas processuais ou o manejo do recurso cabível, sob pena de preclusão e, consequentemente, da deserção do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 7º, e CPC, art. 101, § 1º; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 09.06.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14.03.2022; STJ, AgInt na Rcl 44.303/SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 20.06.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.03.2024.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES AFASTADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO EM SENTENÇA. DENEGAÇÃO MANTIDA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. NECESSIDADE. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação de cobrança, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, e indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pelo Autor. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ART. 5º, LXXIV, CF/88 E SÚMULA 481/STJ. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. ART. 101, §2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. NECESSIDADE. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais e deferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pelo Autor. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por força da justiça gratuita inicialmente concedida. Em grau recursal, o apelante alegou abusividade de cláusulas contratuais, requerendo a declaração de nulidade de cobranças indevidas, a repetição dos valores pagos e a realização de prova pericial contábil. Intimado a comprovar sua hipossuficiência, o apelante permaneceu inerte. Em consequência, a gratuidade foi revogada e determinado o recolhimento do preparo recursal, o qual não foi realizado, ensejando o não conhecimento do recurso por deserção. ... (Continua)

16 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECORRÊNCIA DE DESERÇÃO (CPC/2015, art. 932, III). GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE DESERÇÃO. CPC, art. 101, § 2º. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL EM DECORRÊNCIA DE DESERÇÃO (CPC/2015, art. 932, III). GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE DESERÇÃO. CPC, art. 101, § 2º. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 

I. Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO VERIFICADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 101, § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. RECURSO DA RÉ. REQUERIMENTOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE PARCELAMENTO. INDEFERIMENTO. AGRAVANTE QUE, REGULARMENTE INTIMADA, NÃO RECOLHEU O PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 101, § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO 2º RECURSO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou associação por descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora, fixando indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. A 2ª apelante, ré da ação, teve indeferido o pedido de gratuidade de justiça e foi intimada para recolher o preparo, sob pena de deserção, mas permaneceu inerte. O 1º apelante pleiteia a majoração do valor da indenização e a alteração do termo inicial dos juros moratórios. ... (Continua)