Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. RECURSO DA RÉ. REQUERIMENTOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE PARCELAMENTO. INDEFERIMENTO. AGRAVANTE QUE, REGULARMENTE INTIMADA, NÃO RECOLHEU O PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 101, § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO.