Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por deserção, em razão do não recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita. A agravante sustenta que o benefício da gratuidade já havia sido anteriormente deferido, não tendo havido revogação expressa e fundamentada, o que tornaria nula a decisão que determinou o recolhimento das custas. ... (Continua)